Produto de “enxerto” no texto original de medida provisória, Regime Diferenciado de Contratações é contestado no Supremo Tribunal Federal

A Câmara aprovou há pouco, em votação simbólica, a Medida Provisória 559/2012, que estende, por meio de “contrabando” no texto original, às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) o chamado Regime Diferenciado de Contratação (RDC), antes restrito aos empreendimentos da Copa (2014) e das Olimpíadas (2016). Enviada ao Congresso pelo Executivo em março de 2012, a medida resgata o conteúdo da MP 556/2011, que perdeu vigência na última terça-feira (5), e agora segue para a apreciação do Senado.

Como este site revelou em 14 de maio, o governo recorreu ao expediente dos enxertos no conteúdo de MP 556/2011 para viabilizar proposições de seu interesse, entre elas o RDC para as obras do PAC. Aprovado no ano passado e questionado no Supremo Tribunal Federal, porque abre brechas para “graves desvios de verbas”, na visão do Ministério Público, o sistema de compras hoje é permitido apenas para serviços e obras relacionados àquelas competições internacionais.

Ao contrário da opinião do MP, o governo entende que o RDC reduz o preço das obras em até 15% e, por isso, quer estendê-lo a outros projetos além daqueles vinculados à Copa e às Olimpíadas.

Em sua nova versão, a MP 559 tem como objetivo central, como dispõe o texto original em vigência desde março passado, a autorização para que a Eletrobras assuma o controle acionário da Celg, a companhia de distribuição elétrica de Goiás. A empresa tem uma dívida ativa global de R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões apenas com a Eletrobras.

Também consta do rol de assuntos da MP, entre outros, a mudança na legislação referente à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorrogando-se a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

Os enxertos na MP original geraram imediata reação dos oposicionistas na Câmara. O líder do PSDB na Casa, Bruno Araújo (PE), chegou a subir à tribuna do plenário com uma cópia da reportagem do Congresso em Foco e, depois de ler alguns trechos, cobrou formalmente explicações da equipe econômica do governo.

Em meio à polêmica, a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), responsável pela emenda do RDC na medida provisória, disse que o procedimento foi negociado com todos os líderes da base aliada Como este site revelou na ocasião, 18 assuntos estavam contemplados no texto da proposição da MP 556.

Apesar da grita oposicionista, o plenário deu consecução à votação e concluiu o primeiro estágio do trâmite da MP. Destaques como o apresentado pelo PSDB para excluir do texto a extensão do RDC à obras do PAC, entre outros, foram rejeitados pela maioria governista.

Entre eles o que determinava a votação da medida artigo por artigo, apresentado pelo DEM. Derrubado o destaque (261 a 9, com 3 abstenções), foi à votação o texto do relator, Pedro Uczai (PT-SC).

(Por Fábio Góis, Congresso em Foco, 12/06/2012)