A Câmara dos Deputados deverá debater, nesta semana, projeto de lei que susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país, e da portaria que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP).