Em atuação conjunta do MPF no PA e em MT, foi definido prazo de 30 dias para assinatura de termo de ajustamento de conduta

Representantes de frigoríficos em Mato Grosso e o Ministério Público Federal iniciaram na semana passada uma nova rodada de negociações e diálogo para a assinatura do termo de ajustamento de conduta para a primeira etapa de regularização da cadeia produtiva da carne no Estado. O resultado da reunião, realizada na sexta-feira, 30 de março, foi a definição do prazo de 30 dias para a assinatura do TAC.               

Segundo os procuradores da República Marcia Zollinger e Daniel Azeredo, o chamamento para que os frigoríficos de pequeno e médio porte façam a adesão ao TAC é uma questão de isonomia para o mercado de carnes nos Estados amazônicos, onde o MPF está atuando de forma a ter os frigoríficos como parceiros para que a criação de animais para o abate siga as normas estabelecidas pela legislação ambiental e trabalhista brasileira.

A reunião serviu também para esclarecer dúvidas e a apresentação de sugestões sobre a operacionalização dos frigoríficos para o cumprimento das cláusulas estabelecidas no acordo.

Uma das fragilidades apontadas pelos representantes de frigoríficos foi a demora de atendimento aos pedidos feitos aos órgãos estaduais de meio ambiente e defesa agropecuária.

Os procuradores esclarecerem que as cláusulas que prevêem o imediato cumprimento independem da atuação desses órgãos e que podem ser cumpridas com a checagem das listas públicas disponíveis na internet que relacionam os produtores que figuram na lista suja do trabalho escravo ou das áreas embargas por problemas ambientais, publicadas respectivamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ibama.

“É importante que as indústrias percebam o ganho que terão ao desvincularem a imagem do setor ao desmatamento e ao trabalho escravo”, esclareceram os procuradores da República. Eles explicaram, ainda, que é de entendimento do MPF que o cumprimento do TAC não é fácil, implica em mudanças no setor e gera custos.    

“O MPF quer  estabelecer o diálogo com o setor e demonstrar que a instituição será parceira para atuar em conjunto com aquelas indústrias que se dispuserem a cumprir as cláusulas do TAC para exigir providências por parte dos governos e demais órgãos públicos”, esclareceram os procuradores.   

“Sem a assinatura do TAC, a obrigação legal do MPF no caso dos frigoríficos que participaram desta reunião e não assinarem o acordo, e também para aqueles que não vieram e não se manifestarem, é processar quem comprou animais de propriedades irregulares e expedir recomendações aos supermercados para que deixem de comprar desses fornecedores em situação ilegal”, afirmaram os procuradores.

O presidente da União da Indústria e Empresas de Carne (Uniec), Francisco Victer, participante da reunião falou da experiência dos frigoríficos que a instituição representa e que já aderiram ao TAC.

“Depois de um certo tempo, por uma motivação muito maior do que o receio de uma ação judicial, houve um movimento dos empresário do Pará para adesão ao TAC. Passados quase três anos, o que temos desenvolvido com o MPF no Pará e Mato Grosso é uma relação de cooperação positiva para que a responsabilidade total por uma irregularidade não recaia apenas na indústria”.

“A parceria [ o TAC ] não tem gerado uma faca no pescoço da indústria. Tem gerado inúmeros benefícios. Se não iniciarmos um processo de parceria positiva, se uma empresa assina e outra não, a situação e a imagem do setor não muda. A indústria é regular e ela foi chamada pelo MPF para ser sentinela no processo de inversão dessa realidade. O MPF poderia, do ponto de vista prático, entrar com ações, mas o compromisso é resolver o problema”, ponderou Francisco Victer,  da Uniec.

Até o momento, das mais de cem empresas que já assinaram o TAC no Pará, Mato Grosso e Acre, nenhuma precisou ser processada judicialmente. As irregularidades identificadas foram comunicadas e as indústrias têm se mostrado empenhadas em mudar práticas e corrigir as irregularidades. “Assinar o TAC é penoso, mas é a situação menos penosa que a indústria pode encarar”, afirmam os procuradores.

Participaram da reunião os representantes dos frigoríficos Bombonatto Indústria de Alimentos, Frigorífico Vale do Redentor S/A, Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda e Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A. O representante do Frigorífico Guaporé Carne S/A compareceu e informou que a empresa não atua mais no ramo. Os demais frigoríficos chamados para a reunião não compareceram.

Sobre o TAC
A proposta do TAC faz parte de um amplo estudo desenvolvido pelo MPF para identificar na cadeia produtiva da carne onde são praticadas as atividades em desacordo com a legislação ambiental e com os critérios de sustentabilidade.                      

O TAC prevê que os frigoríficos vão desfazer relações comerciais com todos os criadores de gado que pratiquem desmatamento ilegal, que não possuam licenciamento ambiental, que explorem mão-de-obra em condições de escravidão, que estejam localizadas em áreas indígenas ou quilombolas, que tenham registro de violência agrária, que sejam áreas de desmatamento recente ou de proteção ambiental.

(Ascom MPF, 02/04/2012)