A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação de terras indígenas e áreas de conservação ambiental, levou um grupo indígena a fazer uma manifestação na Câmara, no início desta tarde.

A comissão aprovou a admissibilidade da PEC por 38 votos a dois. Com isso, a proposta deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada no Plenário.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que o texto é flagrantemente inconstitucional: “A CCJ cometeu um gravíssimo erro. Essa proposta viola uma cláusula pétrea  da Constituição, que é a separação de Poderes, já que haverá uma usurpação de prerrogativa do Executivo pelo Legislativo, e também viola direitos e garantias fundamentais dos índios.”

Já o deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que votou pela aprovação da PEC, argumentou que o debate sobre a demarcação de terras indígenas precisa ser trazido para o Congresso para que, segundo ele, ocorra de forma democrática.

“Precisamos ouvir prefeitos, governadores e todos os envolvidos. Hoje a Funai decide tudo e o presidente da República assina o decreto, sem um debate democrático. Não estamos usurpando a competência do Executivo. Nós temos o direito de modificar a legislação”, disse.

Os manifestantes deixaram o prédio da Câmara depois de um acordo com deputados que são contra a aprovação da PEC. Os indígenas acusam a bancada ruralista de tentar barrar o processo de demarcação para preservar os interesses do agronegócio. O deputado Moreira Mendes nega e afirma que esse é um discurso fácil. “Isso não é verdade. A cada dia inventam novas terras indígenas. Temos que democratizar esse debate”, ressaltou.

Tentativa de adiamento
Na terça-feira (20), a PEC entrou na pauta, mas não foi apreciada. O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou um requerimento para adiamento da votação e pediu verificação de quórum. Como só 33 deputados votaram na comissão, o número mínimo (34) não foi alcançado e a reunião foi cancelada.

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ex-líder do governo na Câmara, havia fechado um acordo com a oposição para que a PEC fosse o primeiro item da pauta da CCJ em 2012, mas como houve troca de alguns integrantes da comissão, inclusive do presidente, o colegiado preferiu deixar a análise para ontem. Com isto, deputados do PT consideraram que o acordo havia sido cumprido.

Molon afirmou que o presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), decidiu colocar a matéria na pauta novamente nesta quarta-feira por entender que o acordo feito com a bancada ruralista era para votar a PEC.

Íntegra da proposta: PEC-215/2000

(Por Jaciene Alves, com edição de Marcelo Westphalem, Agência Câmara, 21/03/2012)