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Veja íntegra do voto do ministro-relator Luiz Fux, do STF, em ação sobre Instituto Chico Mendes

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2012-03-08 | Rodrigo

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama (Asibama).

A entidade questionou na Corte a Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. A ação foi julgada pelo Plenário nesta quarta-feira (7).

Leia o voto do relator.

(Ascom STF, 07/03/2012)

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