Parlamentares da Assembléia Legislativa de São Paulo debateram ontem (6/6) o projeto de lei 85/2002, do Executivo, alterando a Lei 1.172/76, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. O projeto visa a compatibilizar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento social e econômico nas áreas de mananciais, onde vivem cerca de 1,5 milhão de pessoas. Segundo a proposta, em razão de a lei original não ter considerado fatores importantes como o crescimento dessas regiões, a tendência de fixação de residências em zonas próximas e as dificuldades de promover a adaptação da legislação acabou ocorrendo a crescente ocupação de áreas de proteção. O projeto prevê a transferência organizada da população para outros locais, com recursos da iniciativa privada, e também a revegetação. Vários prefeitos alegam que a lei será inócua porque não haverá recursos para cumpri-la. O representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Renato Tagnin, criticou o projeto e frisou a necessidade da lei específica. Ele questionou: se as pessoas ocupam terras por não terem recursos para comprar uma casa, como vão comprar lotes e ainda se responsabilizar por sua preservação, como prevê o projeto?