A Câmara analisa proposta que regulamenta a emissão do chamado receituário agronômico, emitido por profissionais legalmente habilitados e utilizado na compra de produtos agrotóxicos, como uma espécie de receita médica. A medida está prevista no Projeto de Lei 3060/11, segundo o qual esse documento deverá ser emitido em cinco vias.

Pela proposta, cada uma das cinco vias do documento terá um destinatário diferente:

- o próprio usuário comprador;
- o estabelecimento comercial vendedor;
- o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e
- o órgão estadual competente.

Os estabelecimentos comerciais que venderem esse tipo de produto ficarão obrigados a manter os receituários à disposição dos órgãos fiscalizadores por pelo menos cinco anos.

Falhas no controle
A proposta foi elaborada pela Comissão de Seguridade Social e Família. O presidente do colegiado, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), explicou que um estudo da Subcomissão Especial sobre o Uso de Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde constatou que o receituário agronômico não vem sendo utilizado na maioria dos estados brasileiros.

“A intenção é dar maior eficácia ao documento. Torná-lo de fato um instrumento de apoio ao produtor e trabalhador rural, além de instrumento de controle profissional e fonte a ser utilizada pela fiscalização pelos órgãos públicos”, argumenta.

Relatórios anuais
A proposta também torna obrigatória a elaboração de relatórios anuais com as informações constantes dos receituários emitidos. Os dados, segmentados por unidade da federação, deverão ser divulgados à população e enviados aos conselhos nacionais de Saúde, Meio Ambiente e de Agricultura.

“Isso permitirá um maior controle e participação social no monitoramento e fiscalização do uso dos agrotóxicos no Brasil”, afirma Saraiva Felipe.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-3060/2011

(Por Carolina Pompeu, com edição de Paulo Cesar Santos, Agência Câmara, 17/02/2012)