A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou ontem (6/6) o projeto de lei 2885/00, do deputado Regis Cavalcante (PPS-AL), que reforça as sanções penais e administrativas contra as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O projeto obriga o infrator que cometer dano ambiental a recompor plenamente a área degradada, devendo adotar todas as providências cabíveis para esse fim. E sujeita a pena de reclusão de um a três anos, além de multa, o funcionário público responsável que omitir em seu relatório as medidas necessárias à recomposição completa da área degradada. O projeto agora vai ser apreciado pelo plenário.