A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2227/09, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que susta decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente a desapropriação por interesse social.

O decreto, de novembro de 2009, prevê a desapropriação dos imóveis abrangidos pelo território quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos, no município de Restinga Seca (RS).

O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), recomendou a aprovação. Ele argumentou que a área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis e neles exercem suas atividades profissionais ligadas ao cultivo da terra por sucessivas gerações.

“Considero um descalabro, do ponto de vista social, e uma inconstitucionalidade, do ponto de vista legal, essa desapropriação”, afirmou.

Tramitação
O projeto, rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-2227/2009

(Por Oscar Telles, com edição de Paulo Cesar Santos, Agência Câmara, 19/12/2011)