A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (13) proposta que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF). Conforme o texto, que agora segue para votação no Plenário, a integração será feita na mesma área por meio de cultivo consorciado, em sucessão ou rotacionado.

A proposta estende os incentivos especiais previstos pela política agrícola (Lei 8.171/91) aos produtores que adotarem técnicas de integração entre lavoura, pecuária e silvicultura (exploração de florestas).

Entre os incentivos oferecidos pela lei estão a prioridade na obtenção de empréstimos de bancos oficiais, benefícios associados a programas de infraestrutura rural e preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e fomento. Os agricultores também receberão apoio técnico no desenvolvimento de projetos de preservação ambiental.

O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 708/07, do ex-deputado Rodrigo Rollemberg, hoje senador, que foi aprovado anteriormente pelas comissões de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Na CCJ, a matéria teve como relatora a deputada Marina Santanna (PT-GO). A análise restringiu-se à admissibilidade da proposta.

Integração
Os objetivos da política de integração lavoura-pecuária-floresta incluem: melhorar de forma sustentável a produtividade, a qualidade dos produtos e a renda das atividades agropecuárias, por meio da aplicação de sistemas integrados de exploração de lavoura, pecuária e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa aos monocultivos tradicionais; mitigar o desmatamento e contribuir para a manutenção das áreas de preservação permanente e reserva legal; além de fomentar novos modelos de uso da terra, conjugando a sustentabilidade do agronegócio com a preservação ambiental.

A ILPF, de acordo com a proposta, estabelece novas atribuições para o poder público. Entre elas estão: definir planos de ação regional e nacional para a expansão e o aperfeiçoamento dos sistemas de ILPF, com a participação das comunidades locais; estimular a adoção da certificação dos produtos pecuários, agrícolas e florestais oriundos de sistemas integrados; e criar linhas de crédito rural direcionadas à implementação da política.

Retirada
As comissões da Câmara que analisaram o substitutivo do Senado aprovaram o texto com a retirada de dois dispositivos incluídos pelos senadores:

- a concessão de bônus, a título de pagamento por serviços ambientais, aos produtores que comprovarem a recuperação de passivos ambientais, a melhoria ecológica das áreas exploradas, a redução das emissões de gases de efeito estufa e a estocagem de carbono no sistema; e

- a prerrogativa do Poder Público de controlar os riscos de desequilíbrio ambiental por meio do licenciamento das atividades de ILPF no entorno de áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico, de reservas extrativistas e de parques ou florestas nacionais e estaduais.

Íntegra da proposta: PL-708/2007

(Agência Câmara, 16/12/2011)