Novo processo denuncia violação do termo de compromisso assinado pelo empreendedor de fazer obras para evitar o caos na saúde na região

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MP/MT), o Ministério Público Federal no Pará e (MPF/PA) e no MT (MPF/MT) ajuizaram nova ação civil pública pedindo a paralisação das obras da Usina Teles Pires, no rio de mesmo nome, na divisa entre os dois Estados. A ação pede a suspensão das obras até que o empreendedor cumpra as condicionantes previstas no licenciamento ambiental para preparar a região para os impactos.

Os promotores de Justiça e procuradores da República que acompanham o caso acusam a Companhia Hidrelétrica Teles Pires de descumprir não só o que determinava o licenciamento ambiental como um termo de compromisso pelo qual estava obrigada a investir em saúde, educação, transporte e habitação para compensar o impacto da ida de 30 mil pessoas para as cidades de Paranaíta (MT), Alta Floresta (MT) e Jacareacanga (PA), onde o empreendimento está localizado.

O estudo de impacto ambiental detectou vários impactos importantes e a precariedade dos serviços públicos na região, que não suportariam o aporte de migração causado pela obra. Por isso, segundo o Ministério Público (MP), cabe ao empreendedor suportar os custos advindos desses impactos, sendo que a licença prévia (LP) impôs uma série de condicionantes para atestar a viabilidade do empreendimento.

Mas, depois de obtida a LP, a Companhia Hidrelétrica Teles Pires, que tem participação majoritária da Neoenergia e da Construtora Norberto Odebrecht, apresentou aos prefeitos da região um plano de trabalho em que negava o número de 30 mil migrantes previsto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – contabilizando apenas cerca de sete mil trabalhadores como migrantes – e em que afirmava que não era sua responsabilidade fazer os investimentos necessários nos municípios.

Os prefeitos e o MP acusaram a companhia de “tentar se furtar à responsabilidade de mitigar e compensar os impactos, de duas formas: minimizando-os (afirmando que trará poucas pessoas de fora) e repassando sua responsabilidade ao Poder Público”. Uma das principais discordâncias entre os prefeitos e a empresa era o valor dos repasses para investimentos em serviços públicos.

Apesar de haver no orçamento do empreendimento cerca de R$ 300 milhões destinados à compensações e mitigações, o empreendedor só queria repassar R$ 11 milhões previamente às três prefeituras diretamente impactadas. O MP interveio então e obteve a assinatura, em junho de 2011, de um termo de compromisso em que os municípios aceitavam o valor menor para iniciar o mais rápido possível as obras necessárias.

As prefeituras indicaram onde deveria ser aplicado o dinheiro: ampliação do aeroporto, rodoviária, mercado produtor, secretaria de assistência social, construção de salas de aula, implantação de unidade previdenciária, adequação do espaço físico do hospital municipal, construção e ampliação de posto de saúde, pavimentação de estradas e ruas, construção e implantação de aterros sanitários. Pelo compromisso assinado pelo empreendedor, tudo deveria estar pronto até março de 2012.

Até agora, nenhuma obra para prevenir os impactos  sequer foi iniciada e o caos se instalou. As obras da usina começaram, milhares de migrantes já aportaram na região e os municípios assistem ao aumento da prostituição, violência, acidentes de trânsito, especulação imobiliária e inflação totalmente incapazes de atender às necessidades da população.

Para o MP, a Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A é obrigada pela lei a mitigar e compensar os danos que estão causando. Mas não o fez.

“E o pior: agiram dolosamente pois, mesmo sabendo dos impactos, negaram-se a implementar medidas que preparassem os Municípios para absorvê-los como menor trauma possível a população local. O que resulta claro é que a situação relatada não pode continuar, ou seja, a atividade econômica não pode continuar sendo desenvolvida sem que se prepare as comunidades locais para absorverem as milhares de pessoas que estão chegando de várias partes do Brasil”, diz a ação judicial.

A ação é assinada pelos promotores de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, Hellen Uliam Kuriki, Luciano Martins da Silva (MP/MT) e pelos procuradores da República Felício Pontes Jr. (MPF/PA), Analícia Ortega Hartz e Márcia Brandão Zollinger (MPF/MT). O caso está tramitando na Justiça Estadual do MT, na Comarca de Paranaíta com o número 949-67.2011.811.0095. É a terceira ação judicial que trata de irregularidades na instalação da usina de Teles Pires.

(Ascom MPF, 15/12/2011)