Fumódromo será proibido, como já ocorre no Rio, Paraná e em SP. Não há prazo para que Poder Executivo regulamente novas regras

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe o fumo em locais fechados em todo o país, sejam eles públicos ou privados. A mudança na legislação foi publicada nesta quinta-feira (15) no "Diário Oficial da União".

Conforme o texto sancionado pela presidente, o Poder Executivo precisará regulamentar o artigo que trata sobre o fumo. Não há prazo para que a regulamentação seja feita.

Considera-se recinto coletivo público ou privado "local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas". Entram nessa regra, por exemplo, os shoppings.

O texto altera os artigos 2 e 3 da Lei 9.294/1996. O artigo segundo previa o fumo em recinto coletivo "salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente".

Atualmente, o fumo em locais fechados já é proibido por leis estaduais, como em Rio, São Paulo e Paraná, além de outros estados. Com a nova legislação, a proibição passará a ser em todo território nacional.

O texto amplia ainda as restrições à propaganda do cigarro, com aumento da advertência sobre os riscos do fumo. A medida torna obrigatório o aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que deverão aparecer em 30% da área frontal do maço de cigarros, a partir de 1º de janeiro de 2016.

A publicidade em pontos de vendas também fica proibida "com exceção apenas da exposição dos refetidos produtos nos locais de venda". De acordo com o ministério da Saúde, o texto também prevê aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda do produto no varejo.

Fica estabelecida em 300% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento também precisará passar por regulamentação. Conforme o governo, o aumento no preço do produto está previsto para o início de 2012. Com o reajuste do imposto e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012, chegando a 55% em 2015.

Câmara
Na Câmara, o relator da proposta, deputado Renato Molling (PP-RS), tentou manter os fumódromos por meio de uma emenda à medida. O texto previa, porém, que o estabelecimento indicasse que o fumo é permitido e que seja vetada a entrada de menores de 18 anos.

O Ministério da Saúde disse que não apoiava a emenda e que o governo tinha agenda contínua para restrição do fumo. O texto acabou sendo aprovado na Câmara em 26 de outubro já sem a possibilidade dos fumódromos.

Entenda os principais pontos da lei
- Fumódromos: O texto prevê proibição do fumo em recintos fechados. Antes, a lei brasileira permitia o fumo desde que houvesse fumódromo. Algumas leis estaduais já haviam proibido o fumódromo. Agora, a restrição vale para todo o território nacional.

- Propaganda: A legislação brasileira já previa restrições à propaganda do cigarro, como não sugerir consumo excessivo e mostrar os malefícios do produto. Agora, a propaganda passa a ser proibida, mesmo com cartazes no local de venda, sendo permitida apenas a exposição. A tabela de preços deverá incluir preço mínimo para venda.

- Alerta nos maços: Os alertas sobre os malefícios do cigarro serão ampliados. Atualmente, já há imagens na parte posterior dos maços. Agora, os fabricantes também terão que fazer advertência em 30% da parte frontal. Isso passará a ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2016.

- Impostos: O texto prevê aumento da alíquota do IPI do cigarro. Com isso, o preço mínimo do cigarro deve subir cerca de 20% em 2012, chegando a 55% em 2015.

- Validade da lei: De acordo com o texto aprovado, o governo federal ainda precisará regulamentar o tema para que ele tenha validade.

(G1, 15/12/2011)