Penalidade foi aplicada antes de elaboração de laudo ambiental, diz próprio Ibama

Um parecer jurídico da Procuradoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Rio apontou irregularidades na aplicação da multa de R$ 50 milhões pelo órgão contra a Chevron. No entanto, o superintendente do Ibama no Rio, Adilson Gil, afirmou ontem que não vai acatar a recomendação e que a penalidade será mantida.

Anunciado pelo presidente do Ibama, Curt Trennepohl, o auto de infração contra a empresa americana foi lavrado no dia 21 de novembro, duas semanas após o início do vazamento.

A decisão foi tomada antes da conclusão do laudo técnico que classificou o acidente na Bacia de Campos como "dano ambiental grave", assinado por técnicos do Ibama e da Marinha no dia 22 de novembro. De acordo com o parecer jurídico, o fato de a multa ter sido aplicada um dia antes da realização do laudo ambiental torna sua validade passível de anulação.

"O auto não foi lavrado ao acaso, foi uma decisão da coordenação de fiscalização. O entendimento da Procuradoria não foi acolhido", declarou Gil. Segundo ele, o artigo n.º 50 do decreto 4.136, de 2002, "não indica que o laudo técnico tenha que ser prévio à aplicação da multa".

Na análise do advogado Rogério Zouein, especialista em direito ambiental, faz sentido a recomendação da procuradoria. Segundo ele, o fato de a multa preceder o laudo pode "enfraquecer a fundamentação e a credibilidade".

"Parece nítido que optaram pelo caminho mais curto, que a decisão foi tomada por pressão política e desprovida de embasamento técnico", avaliou o advogado. "Em tese, por se tratar de uma multa dessa magnitude, o ato administrativo pressupõe uma fundamentação. Poderá facilitar a vida da empresa."

O superintendente do Ibama acrescentou que decidiu esticar em três dias o prazo dado à Chevron para apresentar sua defesa, até 15 de dezembro. Inicialmente, ela tinha 20 dias, contados a partir da notificação. "É para não ter especulação e suspeita sobre qualquer tipo de cerceamento", argumentou Gil.

Segundo ele, a Chevron poderá obter um desconto de 30% do valor integral, caso opte por pagar até o dia 15, sem contestação. Ao apresentar sua defesa, será iniciada a discussão do mérito.

Procurados pela reportagem, os responsáveis pela Procuradoria e pelo parecer jurídico no Ibama do Rio informaram que aguardavam autorização da Advocacia Geral da União (AGU) para se manifestar sobre o caso, o que não havia ocorrido até o fim da tarde. O procurador da República em Campos, Eduardo Santos de Oliveira, informou ontem que requisitou ao Ibama o parecer da procuradoria jurídica.

O caso foi divulgado no blog do analista ambiental Rogério Rocco, ex-superintendente do Ibama no Rio. "Comenta-se que a multa só foi lavrada quando o presidente do Ibama veio ao Rio, com um fiscal de Brasília, porque a Coordenação Geral de Petróleo e Gás - que funciona no Rio -, teve suprimida pela presidência sua competência para exercer a fiscalização, eis que a grande prioridade do Ibama seria agilizar os licenciamentos", escreveu Rocco.

O Ministério do Meio Ambiente não comentou o caso, apenas informou que "está no âmbito da superintendência do Rio".

Multas
Além da multa administrativa já aplicada de R$ 50 milhões, com base na chamada Lei do Óleo, o Ibama avalia a eventual aplicação de mais duas multas à Chevron, uma de R$ 10 milhões, referente ao suposto descumprimento do licenciamento, e outra de R$ 50 milhões, sobre a questão da poluição ambiental. A ANP (Agência Nacional de Petróleo) já havia anunciado multa no valor de R$ 100 milhões.

(Por Felipe Werneck, O Estado de S. Paulo, 06/12/2011)