A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou ontem o Projeto de Lei Complementar 273/08, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que determina a livre locomoção de pessoas e mercadorias pelas rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas e impede a interrupção do tráfego em qualquer horário. A proposta declara essas vias como áreas de interesse público.

O relator, deputado Chico Alencar (PSol-RJ), recomendou a rejeição. Ele observou que a proposta fere a Constituição, além de se omitir quanto a aspectos indispensáveis à correta regulamentação sobre os atos que possam ser considerados como de relevante interesse público da União.

Atualmente, a Constituição declara nulos os atos que visem ao domínio de terras indígenas ou à exploração de suas riquezas. Exceções são permitidas em caso de relevante interesse público da União.

Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para votação pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PLP-273/2008

(Por Oscar Telles, com edição de Regina Céli Assumpção, Agência Câmara, 01/12/2011)