Texto apresentado na terça-feira (25) no Senado é semelhante ao que veio da Câmara. Possibilidade de anistia para desmatamentos ilegais que ocorreram há apenas três anos está mantida. Senador não quis comprometer-se com propostas encaminhadas pelo Comitê em Defesa das Florestas

Apresentado ontem (25) numa sessão conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, o relatório de Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre a reforma do Código Florestal não resolveu os maiores problemas do texto vindo da Câmara dos Deputados.

O relator optou por deslocar artigos, promover mudanças em temas secundários e na redação de alguns trechos do PLC (Projeto de Lei da Câmara) nº 30/2011, mas sem alterar o espírito de seus principais dispositivos.

Luiz Henrique também foi relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde costurou um acordo pelo qual o projeto foi aprovado sem que seus aspectos constitucionais fossem avaliados, razão de ser do colegiado, e praticamente sem alterações. Em troca, comprometeu-se a promovê-las na CCT e na CRA (saiba mais).

Uma análise produzida pelo Comitê em Defesa das Florestas sobre o parecer apresentado ontem, no entanto, mostra que, embora algumas emendas tenham sido acolhidas, aquelas com alterações de mérito mais importantes foram desconsideradas (leia a análise). O comitê reúne mais de 150 organizações da sociedade civil, movimentos e redes sociais, entre eles o ISA.

“As mudanças foram poucas e superficiais. As questões centrais infelizmente ainda não foram resolvidas”, afirma Raul do Valle, coordenador adjunto de Política e Direito Socioambiental do ISA. Ele avalia que, pelo que Luiz Henrique apresentou até agora, a maior parte do trabalho de aperfeiçoar o projeto ficará a cargo de Jorge Viana (PT-AC), relator na CMA, e da presidenta Dilma Rousseff, que pode sancionar ou não a proposta.

Na sessão conjunta em que o parecer de Luiz Henrique foi lido, os senadores definiram o 1º de novembro como último dia para apresentação de emendas e o dia 8 de novembro para a votação do texto nas duas comissões. Depois, ele segue para a CMA (Comissão de Meio Ambiente) e, na sequência, para o plenário.

Exceção e regra
Luiz Henrique manteve julho de 2008 como prazo limite para a regularização de desmatamentos ilegais. Quem desmatou irregularmente até essa data poderá se beneficiar com a anistia de multas e da obrigação de recuperar a vegetação (veja o relatório na íntegra). Lidos em conjunto, os artigos do relatório na prática mantém essa obrigação como uma exceção, não a regra.

Segundo o parecer apresentado ontem, pastagens poderão ser mantidas em encostas e topos de morros, áreas sensíveis e palco de milhares de mortes nos últimos anos por causa de enchentes e desabamentos em vários pontos do País.

O levantamento do Comitê em Defesa das Florestas menciona duas questões que foram parcialmente resolvidas pelo relator: os órgãos ambientais ficam obrigados a embargar áreas que venham a ser desmatadas ilegalmente (no texto anterior, essa era apenas uma opção); apenas produtores que cumprirem com os parâmetros normais definidos na lei para manutenção da vegetação nativa na propriedade terão direito a incentivos creditícios e tributários (e não aqueles que descumprirem esses parâmetros).

Mudanças
O relatório de Luiz Henrique determina que o governo envie ao Congresso um Projeto de Lei para criar um programa de incentivos econômicos à recuperação e preservação.

“Eu considero que [essa] solução é um avanço, mas não é a melhor. A melhor solução é que nós já tenhamos alguns aspectos já definidos no Código Florestal”, defendeu o Eduardo Braga (PMDB-AM), autor de emendas que tratam do assunto e presidente da CCT. Para ele, a bancada peemedebista no Senado estaria disposta a apoiar novas alterações no texto de Luiz Henrique.

“Existem ainda uma série de dispositivos que merecem uma atenção especial pelo entendimento de que o texto admite ainda algum tipo de aperfeiçoamento”, disse João de Deus Medeiros, diretor de Florestas do MMA (Ministério do Meio Ambiente). Ele mencionou o programa de regularização ambiental e os parâmetros para recuperação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) ao longo de grandes rios como dois itens que precisam ser aprimorados.

Luiz Henrique mencionou como outra mudança importante em seu parecer a manutenção dos mangues como APPs, condição que havia sido retirada no texto vindo da Câmara. A questão é que as ocupações irregulares nesse ecossistema feitas até 2008 também poderão legalizadas.

O senador Jorge Viana negou que o texto apresentado por Luiz Henrique abra caminho para a regularização automática dessas ocupações. “Essas áreas receberão um tratamento diferenciado e certamente terão de passar por um programa de regularização ambiental”, afirmou. “Isso é bem diferente e traz algo que o texto da Câmara tinha tirado.”

Viana elogiou o trabalho de Luiz Henrique, mas ressalvou que o projeto ainda precisa ser aperfeiçoado. “Houve um avanço enorme, para dar mais segurança jurídica, clareza de proteção ao meio ambiente, sem criar um confronto com o setor produtivo. Mas é evidente que ainda há muito trabalho pela frente”, analisou.

Ele não quis antecipar as alterações que pretende fazer, mas confirmou que trabalha para aperfeiçoar um tratamento diferenciado para agricultores e pequenos produtores. Segundo Viana, isso não vai significar anistia a desmatamentos ilegais.

Propostas
Jorge Viana comprometeu-se a analisar as propostas apresentadas numa reunião realizada na segunda-feira à noite, na sede da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), em Brasília, com o Comitê em Defesa das Florestas (leia a íntegra do documento).

Luiz Henrique também participou do encontro, que havia sido marcado para a semana passada, mas só aconteceu às vésperas da leitura do relatório por falta de espaço na agenda do senador.

O parlamentar catarinense também disse que irá avaliar as sugestões, mas não quis comprometer-se com nenhuma delas. Ele justificou que, para evitar polêmicas, não poderia aceita-las sem consultar seus colegas e insistiu que o melhor caminho para modificar seu texto é por meio de emendas de outros senadores.

Luiz Henrique argumentou ainda que muitas das propostas já teriam sido incorporadas em seu texto e rejeitou a ideia de realizar uma audiência pública no Senado para apresenta-las formalmente.

“Quando uma emenda é acolhida pelo relator ela tem mais força. Obviamente, tínhamos uma grande expectativa porque na CCJ foi dito que não iriam acolher as propostas porque elas seriam acolhidas nas comissões de mérito. Infelizmente, não senti essa disposição do relator”, afirmou a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que também esteve na reunião.

(ISA, 26/10/2011)