Por 49 votos a sete e uma abstenção, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 01/2010 que fixa as normas de competência e cooperação entre União, estados e municípios em matéria de proteção ambiental.

Com voto contrário do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), a matéria foi aprovada com emendas de redação operadas pelo relator, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) – o procedimento evita o retorno do texto à Câmara. Concluída a tramitação no Congresso, a proposição segue agora para sanção presidencial.

Como este site mostrou em 16 de novembro do ano passado, a aprovação do projeto da forma como veio da Câmara – e acatada por Jucá em seu parecer –, poderá contribuir para aumentar a devastação na Amazônia e em outros biomas brasileiros. E com o aval do Planalto: na época, o então ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a entregar ao peemedebista uma lista de proposições que o governo queria ver aprovada como prioridade no Congresso.

As alterações na legislação eram guardadas desde a promulgação da Constituição de 1988. O PLC 01/2010 foi originalmente apresentado, em 2003, sob a forma de Projeto de Lei Complementar nº 12.

Mas, em dezembro do ano passado, o projeto de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA) foi aprovado na forma de substitutivo elaborado pelo líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP). Emendas feitas por outros parlamentares incluíram no texto pontos que atenderam a setores como a indústria e o agronegócio, o que desagradou os ambientalistas.

“Eu vou cobrar da presidenta Dilma o veto ao artigo que diminui as competências do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis]”, disse ao Congresso em Foco, logo após a aprovação no Senado, o deputado Paulo Teixeira, dizendo já ter recebido a garantia, por parte do governo, de que a emenda apresentada ao PLC 12 pelo ex-senador Jefferson Peres (PDT-AM), morto em maio de 2008, seria vetada caso fosse mantida no texto do projeto.

Síntese
Essencial para reduzir os conflitos de competência entre os entes da Federação, especialmente no que tange ao licenciamento ambiental, o PL 01/2010 regulamenta o artigo 23 da Constituição.

Na prática, a proposta aprovada na Câmara dá mais poderes aos órgãos ambientais estaduais, enquanto retira da União a prerrogativa de atuação supletiva no licenciamento, além da competência para licenciar obras com impacto nacional e regional.

A alteração, entre outras coisas, pode resultar na impossibilidade de a União aplicar penalidades em obras regionais com ilegalidades e enfraquecer entidades consultivas e deliberativas, como o Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

O ponto mais polêmico do projeto refere-se à competência exclusiva concedida ao órgão licenciador para multar empresas que descumprirem a legislação ambiental. De acordo com o texto ratificado pelos senadores, obras como a usina hidrelétrica de Belo Monte, em construção no rio Xingu e atualmente autorizada pelo Ibama, deverão passar a ser licenciadas por órgãos estaduais.

Dessa forma, caberá aos estados autuar esses empreendimentos se forem constatadas irregularidades. O Ibama, no caso, seria impossibilitado de vetar uma obra em caso de ilegalidades.

Na avaliação de ambientalistas, isso pode aumentar a impunidade e agravar problemas ambientais. Eles temem que órgãos estaduais e municipais sejam mais suscetíveis a interesses políticos e que, portanto, ampliem a emissão de licenças sem procedimentos técnicos e sejam coniventes com irregularidades.

“Estão dando autorização para desmatar, porque não haverá fiscalização na Amazônia”, disse o líder do PV na Câmara, deputado Edson Duarte (BA), na ocasião da tramitação naquela Casa.

Outro prejuízo apontado por ambientalistas é quanto aos danos à fauna. O projeto prevê repassar aos estados a prerrogativa, que hoje cabe à União, de licenciar e controlar criadouros de fauna silvestre. Especialistas advertem que os órgãos estaduais não detêm conhecimento técnico na área, o que poderá, entre outras coisas, trazer prejuízos para as políticas de combate ao comércio ilegal de animais.

Mas, alheio às críticas contra o projeto, Jucá lembrou da tribuna, durante a leitura de seu relatório, que Sarney Filho, quando apresentou o primeiro projeto, mencionou o relatório final da CPI destinada a investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e da flora brasileiras. Aquele parecer, acrescentou Jucá, “recomendava que os poderes Executivo e Legislativo deveriam realizar esforços em prol da aprovação de lei complementar”.

(Por Fábio Góis, Congresso em Foco, 26/10/2011)