A Proposta de Emenda à Constituição 438/01, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, tramita há dez anos na Câmara dos Deputados. A matéria já foi votada em primeiro turno na Casa, mas precisa passar por uma segunda discussão. Caso haja alteração, ela volta ao Senado para nova apreciação, pois foi lá que a proposta começou a tramitar.

De acordo com o texto aprovado para discussão em segundo turno da matéria, “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observando, no que couber, o disposto no Artigo 5º” da Constituição Federal.

O Artigo 5º determina que o direito à propriedade é garantido, mas que ela deverá atender à função social. Além disso, o artigo prevê que uma lei estabelecerá o precedimento de desapropriação, ressalvando-se os caos previstos na Constituição.

E possível haver desapropriação sem indenização quando a propriedade é usada para plantação de drogas psicotrópicas. A PEC pretende incluir neste mesmo trecho (Artigo 243) a hipótese de desapropriação por causa da constatação de trabalho análogo à escravidão.

O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), contrário à proposta, disse que a preocupação dos setores do agronegócio quanto à matéria é que algumas questões precisam estar claras na lei para que não haja desapropriações injustas.

“[Ainda falta clareza] sobre o que é trabalho degradante, sobre o que é uma jornada exaustiva. Temos que definir o que é esse tipo de coisa”, explicou. “[Há] pressão em cima dos produtores, como se estivessem praticando trabalho escravo. Em alguns casos há, mas na maioria não”, completou.

O deputado Federal Cláudio Puty (PT-PA), um dos que defendem a proposta, afirmou que é necessário a aprovação de uma legislação mais rigorosa contra a prática do trabalho escravo.

“Precisamos de uma legislação mais dura contra esse instrumento que é reduzir custos nas empresas por meio da precarização do trabalho, chegando ao trabalho análogo à escravidão. Escravidão por dívida, por ameaças, por impedimento do direito de ir e vir”, disse.

Ele afirmou ainda que há um compromisso do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), de colocar a matéria em pauta, mas ainda não há consenso. Somente neste ano, quase dez requerimentos foram feitos ao plenário da Câmara pedindo a inclusão na ordem do dia da proposta. A última vez que ela entrou em pauta foi em 2009, mas não chegou a ser apreciada.

Segundo informações do Ministério do Trabalho, só no ano passado mais de 2,6 mil trabalhadores foram resgatados de regimes de trabalho análogos à escravidão, e 309 estabelecimentos foram inspecionados.

Contag defende mecanismos mais rigorosos para coibir trabalho análogo à escravidão
O secretário de Assalariados Rurais da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antonio Lucas Filho, defende que os mecanismos em vigor para o combate ao trabalho análogo à escravavidão cumprem o seu papel, mas que é preciso medidas mais rigorosas para evitar a prática.

“Temos consciência de que é preciso avançar nas políticas públicas para os trabalhadores assalariados do campo”, destacou.

Para ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo pode ter um expressivo fator “simbólico” inibidor. A medida prevê a perda da terra, sem direito à indenização, para quem mantiver empregados em situação análoga à escravidão. “Acho que isso tem um simbolismo muito grande. Se conseguíssemos aprovar isso no Brasil, estaria de muito bom grado.”

Neste ano, a proposta completa dez anos de tramitação na Câmara dos Deputados e já passou por discussão no plenário da Casa. Ainda é necessário que a matéria seja discutida em segundo turno. Caso haja alguma alteração, ela será encaminhada para o Senado, onde começou a tramitar.

“Moradia, saúde educação, essas questões ainda não estão resolvidas. Mas só de se saber que o empresário que explora o trabalho escravo pode perder sua propriedade sem nenhuma indenização, criaria um fator inibidor dessa prática”, ressaltou o líder sindical.

Segundo informações do Ministério do Trabalho, só no ano passado mais de 2,6 mil trabalhadores foram resgatados de regimes de trabalho análogo à escravidão e 309 estabelecimentos foram inspecionados.

Para o membro da organização não governamental (ONG) Repórter Brasil e da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), Leonardo Sakamoto, proprietários que adotam o trabalho análogo à escravidão tem como objetivo a redução de custos.

“Se a propriedade é o local onde a pessoa executa seu trabalho, sua produção e se vale dela para ter dinheiro fácil, por meio da exploração da dignidade das pessoas, nada mais justo perdê-la. A PEC está deixando isso claro. A propriedade no Brasil tem uma função de acordo com a Constituição, ela tem que servir para promover a dignidade”, explicou.

Ele disse ainda que nem todos os proprietários de terras são contrários à proposta e a demora na aprovação da matéria beneficia aqueles que se lavem da exploração do trabalho análogo à escravidão para competir de forma mais fácil no mercado.

Sakamoto considera que muitos parlamentares, que desaprovam a proposta, são contrários à exploração do trabalho análogo à escravidão. Na verdade, eles têm receio é que a perda da terra possa ser estendida a outros casos, em que a função social da propriedade não esteja sendo cumprida.

“Isso, para muitos parlamentares, abre um precedente. Por exemplo, com a aprovação da perda da propriedade em casos de trabalho escravo, alguém pode sugerir o mesmo em casos de desmatamento. Por isso, eles têm um receio muito grande. Esse medo do procedente é muito forte e por isso eles evitam [aprovar a PEC].”

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) foi procurada pela reportagem, mas não retornou ao pedido de entrevista até a publicação da matéria.

(Por Roberta Lopes, com edição de Talita Cavalcante, Agência Brasil, 08/10/2011)