A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou, no último dia 17, proposta que pretende impedir a desapropriação de áreas rurais em benefício de uma comunidade quilombola na cidade de Restinga Seca (RS).

O Projeto de Decreto Legislativo 2228/09, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), anula um decreto presidencial de 2009 que permite a desapropriação dos imóveis localizados no Território Quilombola Comunidade São Miguel. O governo declarou a área de interesse social.

Na proposta, Heinze argumenta que a Constituição garante o reconhecimento de terras ocupadas por remanescentes de quilombos, mas não a desapropriação de terrenos que nunca teriam sido ocupados por essa comunidade.

Segundo o autor da proposta, a área de Restinga Seca é ocupada há décadas por cinco famílias de pequenos produtores rurais. Ele considera a desapropriação absurda. “São pessoas humildes e de poucos recursos financeiros, que exploram suas terras das quais proveem o sustento de suas famílias”, disse.

O relator na Comissão de Direitos Humanos, deputado Chico Alencar (PSol-RJ), defendeu a rejeição do projeto. Ele lembrou que, no processo de regularização do terreno quilombola, realizado pelo Incra, já houve contestação à demarcação, que foi considerada improcedente pelo órgão. “Isso ratifica a legitimidade da demarcação”, argumentou.

Alencar também ressaltou que a região sempre foi reconhecida como local de concentração de quilombolas. “Ou seja, não há que se falar que nunca houve ocupação por parte de comunidade ou mesmo de indivíduos remanescentes de quilombos”, disse.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-2228/2009

(Agência Câmara, 26/08/2011)