A juíza federal substituta Roberta Gonçalves do Nacimento, da Vara Única de Eunápolis, suspendeu o processo de licenciamento ambiental para a ampliação do plantio de eucalipto da Veracel Celulose no sul da Bahia. A Veracel é uma associação entre a ex-Aracruz Celulose (Fibria), instalada em Aracruz, norte do Espírito Santo (50%), e a sueco-finlandesa Stora Enso (50%).
 
Para suspender sua duplicação, a juíza levou em conta os argumentos apresentados pelo procurador federal Fernando Zelada e promotor público estadual João Alves Neto, apontando irregularidades no processo de licenciamento requerido pela Veracel, para duplicar o empreendimento.
 
A Veracel Celulose contratou a Cepemar, empresa capixaba, para elaborar o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) em um processo duvidoso, conforme denúncia do Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia (Cepedes). A informação é que o EIA/Rima “está cheio de vícios e ilegalidades”.
 
Em atividade desde 2005, além de graves impactos ambientais, assim como ocorre no Espírito Santo, a empresa também é acusada de prejudicar as comunidades tradicionais da região, mas quer continuar a expandir seus negócios.
 
Com a suspensão da sua duplicação pela Justiça Federal, as comunidades tomam um novo gás. A luta na região é para evitar a ocupação de mais terras pela empresa, visto que a atividade na região conta com a omissão diante de atropelos na legislação e, sobretudo, pela falta de diálogo com a sociedade. Segundo denúncia feita pelo Cepedes, o EIA/Rima apresentado pela Veracel para ampliar sua produção deixam no ar os verdadeiros impactos sofridos na região.
 
Por exigência da lei e da própria sociedade, os projetos em licenciamento com alta capacidade de degradação devem ser discutidos através de audiências públicas, mas, segundo o Cepedes, por pressão do governo da Bahia, através da Secretaria de Meio Ambiente, até a Lei Administrativa, que permite aos conselheiros opinar sobre o licenciamento de novos empreendimentos, foi alterada para garantir o sucesso da Veracel na região.
 
O processo é fraudulento, segundo o Cepedes, e conta com o EIA/Rima repleto de ilegalidades e com a alteração da lei, que só permite ao secretário de Meio Ambiente, Eugênio Spengler, opinar sobre a concessão ou não do licenciamento para o empreendimento.
 
O EIA/Rima baseado em falhas, omissões e ilegalidades – estudos da Cepemar também já foram duramente criticados no Espírito Santo – deveria, no entanto, apontar os impactos positivos e negativos do empreendimento para a posterior avaliação da viabilidade ou não do empreendimento. Na contramão, o EIA/Rima feito pela Cepemar é na prática objeto de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE) da Bahia.
 
Em um cenário de conflito, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh) também se mostram descontentes com o processo de discussão, com o EIA/Rima e, sobretudo, com as alterações relativas ao ordenamento jurídico ambiental do Estado da Bahia, que tirou, entre outros, o poder licenciatório do Cepram, órgão colegiado e também superior do Sistema Estadual de Meio Ambiente –(Sisema) e que avaliaria o EIA/Rima encomendado pela Veracel.
 
Conforme uma carta assinada por oito entidades da sociedade civil organizada, o que se vê, lá e cá, é que entre a implantação ou expansão de um grande empreendimento, há de fato a subtração do direito de participação da sociedade. Um retrocesso das conquistas ambientais, aponta o Cepedes.

(Por Flavia Bernardes, Século Diário, 23/08/2011)