Tramita na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende tornar o abastecimento de água e o tratamento de esgotos serviços essencialmente públicos, proibindo a gestão da iniciativa privada na área. A PEC 206 é assinada por 25 deputados de partidos aliados ao Piratini e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto surge como uma tentativa de garantir a soberania do Estado num momento em que municípios de médio porte tentam romper os contratos com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Até agora, somente Uruguaiana conseguiu delegar o serviço à iniciativa privada - após longa série de ajustes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a licitação conduzida pelo prefeito Sanchotene Felice (PSDB). Porém, o processo foi questionado pelo Ministério Público de Contas, que solicitou que o TCE revise a decisão.

Outras cidades também preparam editais de concorrência. Santa Cruz do Sul, São Borja e São Gabriel estão com os processos interrompidos pelo TCE, mas farão as melhorias exigidas.

Em maio de 2009, um levantamento feito pelo Jornal do Comércio revelou que 26 municípios gaúchos estavam com os contratos vencidos com a Corsan. Outros 43 terminariam no final do ano e 24 haviam sido prorrogados por 180 dias. E 91 contratos haviam sido renovados. Hoje, o número de parcerias mantidas com a Corsan subiu para 206. Apenas dois contratos vencem até o final deste ano e nenhum foi prorrogado em caráter temporário. Entretanto, também aumentou o número de contratos vencidos. De 26 em 2009, passou para 36 em 2011.

Os números demonstram que, mesmo com a intenção de alguns municípios de médio porte de romperem com a Corsan, a maioria das cidades resolveu apostar na estatal. Entretanto, as poucas prefeituras que desejam cancelar a parceria são justamente as que ocupam a maior parcela de seu faturamento mensal. Santa Maria, que estuda municipalizar o serviço, representa R$ 6 milhões dos R$ 130 milhões que a Corsan arrecada mensalmente no Estado. Uruguaiana responde por R$ 2,3 milhões nessa fatia.

O diretor-presidente da Corsan, Arnaldo Dutra (PT), minimiza o impacto financeiro que a ausência desses municípios causaria. "Se houver indenização pelo patrimônio da Corsan na cidade, conseguimos reequilibrar o sistema." Para o petista, o que mais preocupa o governo é o caráter social da decisão. "Estão tomando um caminho que não é o melhor, do ponto de vista do saneamento enquanto uma política pública", critica Dutra. Na segunda-feira passada, o governador Tarso Genro (PT) elevou o tom nas críticas a privatizações no setor. Na abertura do Seminário Estadual de Saneamento, o petista disse que abastecimento de água e esgotamento sanitário não podem ser geridos pelo mercado.

"A água é não privatizável, em nenhuma hipótese. O que pode haver é algum tipo de PPP (Parceria Público-Privada) com a Corsan para coleta e tratamento de esgoto, desde que haja controle público", defendeu.

O prefeito de Uruguaiana, Sanchotene Felice, classifica a posição de "preconceito ideológico" e considera que a iniciativa privada pode gerir o setor com competência. "Essa posição não tem nenhuma coerência. A própria Corsan contrata serviços particulares na maior parte de suas operações, como em obras civis, conserto de redes e fiscalização de valores nas residências", compara o tucano.

Ele esclarece que não se trata de uma privatização, mas sim de uma concessão feita mediante licitação. "A empresa vencedora (Foz do Brasil, ligada à Odebrecht) tem prazo e condições estabelecidas e se não os atingir perde a concessão", explica o prefeito. Sanchotene informa ainda que a empresa terá que investir R$ 160 milhões em até cinco anos e reduzir em até 10% a tarifa de água.

O tucano garante que não teme o pedido de revisão da decisão do TCE proposto pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino. "Acatamos todas as orientações. Esse senhor (Da Camino) ultrapassou todos os limites legais contra Uruguaiana. A oposição insistente que ele faz contra a cidade é inconcebível", dispara o prefeito. Na página oficial do Ministério Público de Contas no Twitter (http://twitter.com/mpc_rs) consta que o "MPC requer que o TCE determine ao município a anulação da concorrência, por violação das Leis de Saneamento e de Licitações".

O procurador-geral de Santa Cruz do Sul, Luciano Almeida, acredita que a decisão do TCE facilitará o processo para outros municípios que estão elaborando editais. "O que está definido para Uruguaiana vale para os demais. O Tribunal explicou todos os parâmetros de ajustes que precisam ser feitos".

Agergs pode fiscalizar também os contratos de municípios com a iniciativa privada
Desde a vigência da lei federal 11.445, de 2007, os municípios têm autonomia, enquanto poder concedente, para delegar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário. Tradicionalmente, no Rio Grande do Sul, o serviço é prestado pela Corsan, mas também pode ser cedido à iniciativa privada ou, até mesmo, gerido pelas prefeituras, como ocorre nas maiores cidades.

No caso de concessão - tanto à empresa pública quanto à iniciativa privada - a lei determina que haja um ente regulador para fiscalizar os contratos e a execução do serviço. Os municípios acabam escolhendo a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs) para fiscalizar o processo, já que a formação de um organismo próprio em cada cidade ou região seria financeiramente inviável. O diretor de Qualidade da Agergs, Flávio Biccinini, explica que a agência estipula 15 indicadores que são verificados anualmente na execução dos serviços. Além disso, é a entidade que estrutura os reajustes tarifários propostos pela Corsan. "Anteriormente, eram feitos levando-se em conta o IGPM. A Agergs constituiu uma cesta de índices para serem levados em conta, de tal maneira que nos últimos anos o aumento tem sido 2% menor do que se fosse feito pela fórmula antiga", observa.

Biccinini informa que, no caso de municípios que concederam o serviço à iniciativa privada, o trabalho de fiscalização da Agergs é mais exaustivo. "Temos que analisar a contabilidade da empresa, ver se está ganhando muito ou pouco dinheiro, se as tarifas cobrem os custos e se os critérios de subsídio social para a população de baixa renda são atendidos", explica.

Nos contratos com a Corsan, a estatal apresenta sua contabilidade e os resultados por município. Para fiscalizar os contratos, a Agergs recebe anualmente uma "taxa de regulação". Nas cidades atendidas pela Corsan, a agência recebe o equivalente a 0,5% do faturamento da empresa no município. Com a iniciativa privada - caso exclusivo de Uruguaiana - a Agergs recebe 2%.

(Por Samir Oliveira, JC-RS, 28/06/2011)