No final da tarde de hoje, 27, o projeto de lei do Executivo que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) foi aprovado na Câmara Municipal. A nova secretaria tem como objetivo estabelecer e executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal.

Também caberá à secretaria gerir ações, em desenvolvimento e futuras, como o projeto Bicho Amigo, que atua no controle reprodutivo de cães e gatos, combate aos maus-tratos, educação ambiental e guarda responsável, implementado pela Comppad. O trabalho realizado pela Seda terá embasamento legal, fundamentado na Constituição Federal e em legislação específica.

O prefeito José Fortunati disse que a aprovação da nova secretaria significa um grande salto de qualidade na relação do poder público para com as políticas voltadas aos animais. Fortunati ressaltou que a iniciativa visa, além de tratar de uma questão voltada à saúde pública, pela proliferação de doenças, abordar de forma mais adequada os animais de rua, com ações de controle populacional, principalmente na periferia da cidade, e da adoção responsável.

Histórico: O processo tramitou na Câmara Municipal desde 13 de abril, entregue pelo prefeito José Fortunati e a primeira-dama Regina Becker. A proposta cumpriu todos os trâmites legais, aprovada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor); de Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab); e de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam).

(Prefeitura de Porto Alegre, 27/06/2011)