Apesar da lei paulista 12.684/07, que proíbe a produção, manuseio, transporte e comercialização de produtos com amianto, estar em vigor é possível comprar e fabricar produtos como telhas e caixas d’água com o mineral prejudicial à saúde.

O Estado de São Paulo, conta com a Lei Estadual nº 12.684/07, de autoria do Deputado Marcos Martins, uma legislação moderna que proíbe todos os usos do amianto em seu território, um mineral comprovadamente prejudicial à saúde. A Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores dos Produtos de Fibrocimento (Abifibro), entidade que defende a substituição do uso de amianto no Brasil, não tem observado o cumprimento desta legislação.

A Abifibro tem mantido diálogo com os órgãos estaduais, disponibilizando informações importantes para contribuir com o cumprimento da lei. João Carlos Duarte Paes, presidente da entidade, assinala que a Lei nº 12.684/07 é infringida também, por produtos com amianto que entram no Estado de São Paulo, vindos de outras unidades da federação, sem maiores problemas.

“O Ministério do Trabalho se esforça para fazer cumprir a legislação estadual, enfrentando parte dos infratores”, ressalta o presidente da entidade. A Abifibro observa que expedientes como mandados de segurança, por exemplo, são sempre julgados improcedentes, mas que sempre atrasam o cumprimento da lei. Outro aspecto a ser levantado é o fato de que as empresas fabricantes, sediadas em São Paulo, continuam a receber amianto, embora não possuam o necessário alvará para compra do mineral, seja de produção nacional ou importado, exigido pela NR-15 Anexo 12 da Secretaria Nacional do Trabalho.

Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo julgou improcedente o mandato de segurança do Sindicato Estadual dos Transportadores de Carga, contra ato do Superintendente Regional do Trabalho, que referendou a ação de interdição do transporte de amianto no Estado de São Paulo, em cumprimento a Lei nº 12.684/07, que proíbe todos os usos no Estado.

Atualmente existem no Brasil quatro Estados (São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) com legislações que proíbem todos os usos do amianto, inclusive o crisotila. Outros projetos no mesmo sentido estão sendo discutidos em outros estados, sendo que no mundo já passam de 60, os países que baniram o amianto.

(PortoGente, 08/06/2011)