A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara rejeitou nesta quarta-feira (25) a regulamentação da caça de animais selvagens no País.

A comissão aprovou o relatório do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) contrário ao Projeto de Lei 7136/10, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que, além de prever regulamentação da caça de animais selvagens, dá poder às prefeituras para liberar a caça de animais que representem risco à agropecuária. A proposta também altera a Lei de Proteção da Fauna (5.197/67).

Exceções rejeitadas
Tripoli rejeitou também as exceções para a caça profissional no caso de superpopulação de animais, ataques a lavouras comerciais e ameaça ao meio ambiente. Segundo o parlamentar, não há necessidade de alterar a Lei de Proteção à Fauna neste sentido.

Na avaliação do deputado, a exceção prevista para que se permita a caça só pode ser aplicada ao controle de animais nocivos, à caça de subsistência ou quando em estado de necessidade. “Caça com finalidade comercial, mesmo que recomendada por especialistas, é expressamente proibida, sem exceções”, reiterou Tripoli. “Seria inviável, para a maioria dos municípios, executar a gestão de fauna. Essa deve ser conduzida como política federal ou estadual, mas não municipal. A fauna silvestre é patrimônio do Estado brasileiro”, afirmou.

Tramitação
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:

    * PL-7136/2010

(Agência Câmara, 26/05/2011)