Com o objetivo de preservar direitos do pescador profissional, projeto aprovado pela CCJ também inclui regras sobre pesca industrial. Matéria será enviada à Comissão de Agricultura, para decisão terminativa

A pesca por contrato de parceria poderá ser incluída na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, conforme projeto aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será enviada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para decisão terminativa.

O projeto (PLS 423/09) estabelece que, mediante esse contrato, o pescador se associa ao dono do barco por cotas-partes, sem vínculo trabalhista. De autoria do senador licenciado Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a iniciativa inclui também a pesca industrial, definindo regras sobre relação de trabalho, "no sentido de preservar os direitos do pescador profissional".

Como explicou o relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), veto da Presidência da República havia excluído as duas modalidades de pesca quando da sanção da lei estabelecendo a política do setor, sob a justificativa de ausência de definição de contratação comercial e insuficiente caracterização de contrato de parceria.

Ainda conforme o relator, o veto gerou "incômodas lacunas no ordenamento jurídico", situação que exigiu os ajustes propostos por Garibaldi. Flexa Ribeiro lembrou também que a prática de contrato de parceria na pesca artesanal está presente em todo o litoral, envolvendo um grande número de pescadores.

Durante a discussão, José Pimentel (PT-CE) afirmou que a proposta fortalece ato conjunto dos ministérios da Pesca, do Trabalho e da Previdência Social que resultou na criação do Cadastro Nacional de Pescadores do Brasil. Esse registro inclui mais de 900 mil pescadores, com situação regularizada para recebimento de seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

(Agência Senado, 05/05/2011)