Começou a ser debatido pela Câmara Municipal de Porto Alegre nesta quarta-feira (20/4), no período destinado à discussão preliminar de pauta, o projeto do Executivo que propõe a criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda). A nova Secretaria, se aprovada, seria instituída no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal e teria o objetivo de executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal.

Pela proposta, a Seda terá, entre suas atribuições, o planejamento, coordenação e execução de ações voltadas à efetivação das políticas para os animais, por meio da interlocução com a sociedade civil, entidades e Poder Público. A Seda deverá também promover e acompanhar a execução dos contratos e convênios, bem como dar continuidade aos acordos vigentes.

Terá ainda a responsabilidade de promover e organizar eventos com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas na área da defesa e bem-estar animal no Município, assim como fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos e organizações não-governamentais. A nova Secretaria proposta pelo Executivo teria também a função de planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação, bem como organizar, gerenciar e capacitar grupo de voluntários para dar suporte a projetos relacionados à causa animal.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, todas as atividades públicas municipais referentes aos animais domésticos passarão a ser administradas pela Seda. A criação da nova Secretaria, no entanto, respeitará e manterá as competências da Equipe de Vigilância de Zoonoses (EVZ), pertencente à Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde (CGVS) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Cargos

A proposta também prevê a criação de cargos em comissão (CC) e funções gratificadas (FG), a serem lotados na Seda, conforme segue: chefe de gabinete (um), gestor C (um), assistente (3), gestor D (um), gerente (um), chefe de equipe (4), oficial de gabinete (um), gerente A (3), chefe de núcleo (3) e chefe de setor (3). A estrutura organizacional da Seda, a definição das competências regimentais, bem como a lotação dos cargos em comissão e funções gratificadas, serão regulamentados por decreto, a ser publicado em até 60 dias após a data de publicação da Lei.

Com a aprovação do projeto, o Executivo Municipal também fica autorizado a utilizar, para o funcionamento da Seda, servidores cedidos de outras secretarias, autarquias e fundação do Município, bem como de outras esferas da federação, preferencialmente aqueles com experiência comprovada, interesse e formação na área de proteção animal.

A nova Secretaria terá dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, no Orçamento do Município, para remanejar recursos que possibilitem a execução de projetos e atividades a serem exercidas pela Seda.

Políticas

Ao justificar o projeto, o prefeito José Fortunati observa que o Poder Executivo, desde 2005, "tem realizado diversas iniciativas no sentido de promover políticas públicas de proteção aos animais". Ele cita como exemplo a entrada em vigência da Lei nº 9.945, de 27 de janeiro de 2006, que instituiu o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município.

De acordo com o prefeito, a Lei permitiu o estabelecimento de premissas nos cuidados dos animais domésticos, tais como: a posse responsável, a esterilização, a adoção e o cadastramento, bem como a vedação da eutanásia indiscriminada."Porto Alegre apresenta um cenário com um grande número de animais abandonados, semi-domiciliados e advindos de famílias em vulnerabilidade social, como resultado de descontrole e falta de conscientização da população ao longo dos anos, tornando-se uma questão de saúde pública do Município", afirma Fortunati.

(Câmara de Porto Alegre, 25/04/2011)