O governo federal estuda prorrogar o decreto 7.029, que determina averbação de reserva legal das propriedades em cartório a partir de 11 de junho desde ano, condicionante para a tomada de crédito público agrícola. Se não for feita essa averbação, os produtores poderiam ser autuados a partir do dia seguinte. Após uma audiência tumultuada de quase quatro horas na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, antecipou que o assunto está na mesa do ministro da Casa Civil, Antonio Pallocci, e que a palavra final será da presidente Dilma Rousseff. No início deste mês, a própria ministra sinalizou a possibilidade de prorrogação e a desmentiu dias depois. Apesar do martelo ainda não ter sido batido, a ministra garantiu que nenhum agricultor ficará sem crédito ou na ilegalidade.

"O governo busca proposta de convergência, uma lei aplicável, que traga segurança jurídica, com regras claras que garantam produção e sustentabilidade." Se o indicativo se concretizar, será a terceira postergação desde 2008. A prorrogação é motivada pela falta de tempo para que o Código passe pela Câmara, pelo Senado, e seja sancionado e regulamentado. Ontem, o presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que a votação deve ocorrer entre 3 e 4 de maio.

A sinalização de mais prazo para averbar a reserva tranquilizou agricultores familiares e comerciais e silenciou ambientalistas que vaiaram a ministra durante a apresentação da proposta do governo federal, construída pelos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, das Cidades e do Desenvolvimento Agrário. Segundo a ministra, pela proposta, grande maioria das propriedades rurais, cerca de 96%, que detém uma parcela menor das terras, sairia da ilegalidade. Pelo acordo do governo, pequenos e médios agricultores poderão descontar as Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios e topos de morros, da área de Reserva Legal. Em geral, a Reserva Legal tem de ser de 20% da propriedade. A proposta também prevê pagamento por serviços ambientais, mas ainda não está claro como será feita. A ministra prometeu desburocratizar o processo, permitindo autodeclaração de APP e Reserva Legal. E reafirmou que não existe anistia para quem desmatou, mas quem regularizar o cadastro ambiental e cumprir a recomposição terá a dívida perdoada.

Na negociação, o Ministério do Meio Ambiente aceitou reduzir para 15 metros as APPs às margens já degradadas dos rios de até 10 metros. O da Agricultura aceitou manter 30 metros nas margens preservadas, resguardado áreas consolidadas de atividade pública, interesse social e baixo impacto, o que incluiria 98% dos agricultores familiares. A recomposição da reserva de até 50% com espécies exóticas deve enfrentar resistências do PT.

(Correio do Povo, 20/04/2011)