O Projeto de Decreto Legislativo (PDS), Nº 90/2007, de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD/TO - ex-DEM), recebeu na quarta-feira (13/4) o parecer do relator da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE). A rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil, prevista no Art. 40 da Lei de Biossegurança (11.105/05), é regulamentada pelo Decreto 4.680/03. Regulamentando o § 1o. do Art. 2o. deste decreto, a Portaria 2658/03 do Ministério da Justiça define o símbolo que identifica os alimentos transgênicos em seus rótulos (um T dentro de um triângulo amarelo).

O Projeto da ruralista Kátia Abreu propõe a eliminação do símbolo nos rótulos dos alimentos, bem como o fim da exigência da rotulagem de alimentos produzidos a partir de animais alimentados com ração transgênica. Apresentando a legalidade e a pertinência das normas em vigor e centrando sua argumentação no princípio de que o “a informação é um direito básico do consumidor”, o parecer do relator da CMA recomenda a rejeição do projeto. O relatório será agora votado na Comissão (acompanhe os detalhes da tramitação).

CTNBio

Depois da tentativa frustrada de liberar no Brasil o arroz transgênico (que não é autorizado em nenhum país), a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) se articula para autorizar em solo nacional o feijão geneticamente modificado. Neste sentido, publicou o edital de convocação para a Audiência Pública 04/2011 que, “com a participação da sociedade civil”, visa “consubstanciar a decisão sobre o pleito”.

O feijão em questão foi desenvolvido pela Embrapa para resistir à doença conhecida como mosaico dourado (provocada por um vírus que é transmitido pela mosca branca - Bemisia spp.). A audiência será realizada no dia 17 de maio de 2011, das 9 às 13 h, no Edifício da Embrapa Sede, em Brasília. As inscrições para participação na audiência serão realizadas até o dia 09 de maio através de formulário disponível na página da CTNBio. Os expositores, que deverão ser previamente cadastrados pelo site, serão escolhidos pela própria CTNBio.

(EcoAgência, 18/04/2011)