Existem diversos pontos polêmicos no Projeto de Lei que altera o Código Florestal Brasileiro, de 1965, atualmente tramitando no Congresso Nacional sob o número 1976/99. O primeiro aspecto é a permissão para que a pequena propriedade destrua 100% da totalidade da sua reserva legal ou seja, o percentual de mata nativa que hoje é obrigada a manter intacta. Esses e outros aspectos foram debatidos em audiência pública nesta quinta-feira (14/04) no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre. O evento contou com a participação de vereadores e de representantes e de grupos contrários às alterações no código.

Um outro aspecto do projeto de lei diz respeito à faixa mínima de proteção nas margens de rios de até cinco metros de largura que cairia de trinta para quinze metros. Nos rios maiores, a faixa de proteção seria estabelecida de acordo com a largura do rio. O projeto prevê anistia para todos que desmataram até 2008.

O engenheiro florestal e professor da Universidade Federal de Santa Maria, Luiz Ernesto Grillo Elesbão, especialista no tema, disse que o código florestal foi criado em 1934 numa época em que o território era tomado por florestas e mantinha um quarto das propriedades com mata nativa, sendo que três quartos seriam empregados para a agricultura. A lei criou ainda normas de manutenção e proteção dos recursos hídricos.

Em 1965, a reforma do código tornou regionais os percentuais de reserva de matas nativas. Segundo Elesbão, o código não permite até hoje a intervenção em matas nativas existentes em áreas urbanas. De acordo com Elesbão, mesmo diante da legislação vigente, o desmatamento de matas nativas, de matas ciliares e a destruição dos leitos dos rios, ocorrem aos olhos das autoridades.

“A invasão das lavouras sobre as áreas de preservação permanente deixaram a lei no papel”, condenou o especialista. “Onde estão os órgãos de monitoramento como as secretarias de meio ambiente e o governo federal?”, provocou.  Segundo ele, as reservas legais principalmente no Rio Grande do Sul foram destruídas em caráter irreversível.

Na opinião de José Romari Dutra Fonseca representando o fórum gaúcho em defesa do atual código florestal, a proposta de alteração serve à destruição do meio ambiente. “Esse código é para os grileiros, para os homens do agronegócio que têm dinheiro em paraísos fiscais, apartamentos no Rio de Janeiro”. Fonseca qualificou de xenófobo”,o deputado federal Aldo Rebello, autor do atual do projeto de alteração do código. “Ele e os pequenos agricultores estão servindo de bucha de canhão dos grandes proprietários”, disparou Fonseca.

A presidente da Casa Sofia Cavedon (PT) disse que o debate sobre o código é pertinente  porque Porto Alegre tem seus mananciais e suas matas Para ela, a principal preocupação refere-se ao impacto sobre a cidade no caso de a lei ser aprovada. Ela adiantou que a Câmara Municipal participará de todos os eventos que ocorrerem no estado para colocar sua contrariedade com relação à aprovação do novo código.

O vereador Beto Moesch (PP) considera o período frustrante porque além de não “aplicarem a lei, tentam modifica-la para pior”. Moesch aponta como histórica a invasão e a derrubada das florestas que remonta o período de colonização do Rio Grande do Sul a partir do século XIX e advertiu que a proposta de mudança no código legaliza a ocupação de encostas e áreas de risco nas grandes cidades. “Estão tentando fazer uma grande irresponsabilidade”, condenou Moesch.

Carlos Todeschini (PT) alertou que o tema é preocupante porque trata-se de uma questão antiga e citou a montagem de fábricas de celulose em navios, na Amazônia, dos anos 70. Também participaram do evento o vereador Engenheiro Comasseto (PT) e o secretário municipal-adjunto do Planejamento, Francisco Dornelles.

(Câmara de Porto Alegre, 15/04/2011)