O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) vai propor a redução em 50% de todas as áreas de proteção permanente (APPs) São faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro estejam em áreas de preservação permanente (APPs). As APPs são previstas pelo Código Florestal. Os casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP são regulamentados pelo Ministério do Meio Ambiente.) de margens de córregos e rios (matas ciliares) em seu substitutivo ao Projeto de Lei 1876/99, que altera o Código Florestal. De acordo com o relator, essa é uma reivindicação da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e das 27 federações de trabalhadores rurais.

Segundo o relator, que participou de debate promovido pela Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Em tese, deveriam conter 1/3 dos integrantes do Legislativo, mas na prática esse piso não é exigido. Agropecuária nesta terça-feira, essa nova regra valeria apenas para os pequenos produtores. Na versão atual do substitutivo, o relator propõe alterar apenas o tamanho das áreas de preservação de margens de cursos d’água de até cinco metros de largura. Nesse caso, a extensão da cobertura vegetal seria reduzida de 30 metros para 15 metros.

De acordo com Aldo, a mata ciliar atual inviabiliza economicamente as pequenas propriedades, e os agricultores já plantam em muitas dessas áreas. Geralmente, a mata ciliar varia de 5 metros a 50 metros, informou. “É só percorrer o campo e verificar que a pequena agricultura se dá na várzea; se você retirar as margens do pequeno agricultor, retira a possibilidade de ele sobreviver”, sustentou.

Votação em junho
Mesmo com a controvérsia em torno do assunto, o relator acredita que o texto, já aprovado em comissão especial, pode ser votado até o início de junho. Nesse mês expira o decreto presidencial que suspende as punições para proprietários rurais que desrespeitaram as leis ambientais. “Mais que acreditar na possibilidade da votação do relatório, acredito na necessidade de ver todo mundo trabalhar na legalidade. Por que vamos por um grupo tão importante, os agricultores, à margem da lei?”

Concessão
O deputado afirmou ainda que a determinação legal de manter margens de até 50 metros é uma concessão aos ambientalistas, “porque ela [essa legislação] não existe em nenhum lugar do mundo”.  “A lei que obriga a manutenção da reserva legalÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: - Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em campos gerais; - Nas demais regiões do País: 20% em todos os biomas. é outra concessão, porque também não existe em nenhum outro país”.

Aldo Rebelo adiantou também que pode incluir no texto a regulamentação do pagamento por serviço ambiental, como quer o Executivo. “O meio ambiente deve ser um bem comum, mas, como o País é capitalista, estou disposto a acolher”, disse.

Pequeno produtor
Agricultor de Boca do Acre, no Amazonas, Edgar Manoel considera que, ao contrário do que afirmam os ambientalistas, a mudança “vai frear o desmatamento”. Isso porque, segundo disse, com as multas perdoadas e o CPF liberado, o pequeno produtor vai melhorar sua renda sem precisar desmatar mais.

O produtor rural, que possui propriedade de 100 hectares, relatou que tem renda mensal em torno de R$ 500 e que suas terras valem menos de R$ 100 mil. No entanto, ele tem multas por desmatamentos e queimadas que podem chegar a R$ 500 mil. “Fui multado por fogo que colocaram há 30 anos, antes de comprar a propriedade”, contou. Desde que foi multado, em 2004, Manoel teve o CPF cancelado e não pôde mais receber nenhum benefício governamental.

Custo
O procurador da Fazenda Nacional da Advocacia-Geral da União Luis Carlos Moraes criticou aqueles que se opõem às alterações do Código Florestal.

Nos cálculos do procurador, a recomposição de todas as áreas desmatadas irregularmente custaria duas vezes o PIB anual do setor agropecuário apenas em replantio, o que representa cerca de R$ 1,120 trilhão, ou 30% do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. nacional. “Quem iria pagar essa conta?” perguntou.

Moraes destacou ainda que o Código Florestal destina-se apenas a 38% do território nacional, porcentual das terras que são privadas. “Os demais 62%, de terras públicas, são regidos por outras leis, não pelo código”, acrescentou.

Na opinião do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), a origem da pressão contra as alterações do Código Florestal vem do exterior. “O Brasil vai ser o maior produtor de alimentos do mundo, e estamos incomodando nossos concorrentes na América do Norte, na Europa, na Ásia, que querem barrar nossa produção”, sustentou.

Mobilização
O coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), adiantou que em 5 de abril a frente vai realizar em Brasília uma mobilização em favor do substitutivo do deputado Aldo Rebelo. "Vamos colocar 10 ou 12 mil produtores rurais de todo o Brasil nas ruas", disse.
Continua:

    * Histórico do Código Florestal

Íntegra da proposta:

    * PL-1876/1999

(Por Maria Neves, Agência Câmara, 16/03/2011)