A Câmara analisa o Projeto de Lei 60/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que inclui entre as transferências obrigatórias da União a estados, Distrito Federal e municípios os recursos necessários para a prevenção a desastres.

A proposta altera a Lei 12.340/10, que já prevê o repasse obrigatório de verba para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de regiões atingidas por desastres naturais.

Leite propõe que, além de exigir recursos para ações de defesa civil, a lei garanta o repasse para medidas de prevenção. "No início deste ano, áreas de risco geradas pela ocupação irregular do solo e pela falta de investimentos do Poder Público causaram a morte de mais de 800 brasileiros e ainda deixaram milhares de desabrigados na região serrana do Rio de Janeiro", lembra o deputado.

Para ter direito ao repasse, diz o texto, o ente federado deve apresentar um plano de trabalho ao Ministério da Integração Nacional.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:

    * PL-60/2011

(Por Murilo Souza, Agência Câmara, 24/02/2011)