Com o início da nova legislatura, os deputados poderão voltar a discutir a proposta que cria a Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (PL 3057/00 e apensados). O projeto, pronto para ser votado pelo Plenário desde 2007, institui medidas para evitar a construção de casas em áreas de risco e prevenir tragédias como a que atingiu o estado do Rio de Janeiro no início deste ano, quando enchentes e deslizamentos de terra causaram centenas de mortes. O governo federal já anunciou que vai apresentar uma medida provisória com novas regras para a ocupação e o uso do solo.

A proposta da Câmara teve origem no PL 3057/00 e em cerca de 20 projetos apensados. Após receber centenas de emendas e dezenas de votos em separadoEspécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes. , o texto mais recente é o substitutivo de autoria do ex-deputado Renato Amary (PSDB-SP), aprovado em comissão especial criada para analisar o assunto.

O substitutivo, que contém 138 artigos, resultou de inúmeras sugestões ao longo de quase oito anos de debate sobre o parcelamento do solo urbano. A principal inovação trazida pelo substitutivo é também um dos pontos que o governo pretende incluir na medida provisória: a responsabilização do administrador público nos casos de negligência ou de má gestão relacionada à ocupação do solo.

Entre outras inovações propostas no substitutivo está a proibição do uso de áreas sujeitas à inundação e de locais contaminados ou de áreas onde não houver como implementar infraestrutura urbana. O texto também traz novas regras para a criação e a manutenção de condomínios fechados e para a regularização fundiária no ambiente urbano. Se aprovado, o texto substituirá a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79).
Arquivo - Luiz Alves
Eduardo Sciarra: votação da Lei de Responsabilidade Territorial Urbana dependerá de novos acordos.

Segundo o deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que participou dos debates como membro da comissão especial, o substitutivo aprovado não chegou a ser votado pelo Plenário em razão de questionamentos posteriores feitos por alguns ministérios. “O acordo inicial com o governo incluía a discussão e votação da matéria pelo Plenário. Mas, como alguns ministérios requereram uma análise mais detalhada de alguns pontos, a proposta acabou paralisada”, disse Sciarra.

O deputado lembra que, com a edição, em 2009, da medida provisória que deu origem ao Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09), o governo aproveitou quase integralmente no texto da MP a parte do substitutivo referente à regularização fundiária de interesse social. “A aprovação de apenas parte da proposta criou uma legislação capenga”, criticou o deputado, sem desconsiderar que novos acordos possam levar o substitutivo a ganhar espaço na pauta de discussões da Câmara.
Arquivo - Elton Bomfim
Zezéu Ribeiro: municípios poderão ter gestão plena dos licenciamentos.

Na opinião de outro membro da comissão especial, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), a dificuldade de compatibilizar os diversos interesses envolvidos pode ter também sido um dos motivos que acabaram atravancando o andamento da proposta. “O texto terminou por ficar abrangente demais e envolver uma série de temas direta e indiretamente ligados ao parcelamento do solo”, observa o deputado.

Inovações propostas
O princípio geral adotado no substitutivo foi o de descentralizar o máximo possível as decisões governamentais. Assim, no texto aprovado, os atos do poder público foram remetidos ao município e, somente em ocasiões especiais, aos estados. “Um dos objetivos é capacitar os municípios a fiscalizar e a ter a gestão plena dos licenciamentos territoriais e ambientais”, disse Zezéu Ribeiro, ao lembrar que algumas licenças, como a ambiental, ainda são competência dos estados.

Reponsabilização dos prefeitos
Na reunião que sinalizou a possibilidade de encaminhar a medida provisória ao Congresso, o vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou que os prefeitos deveriam agir para a retirada da população e para impedir novas ocupações. “Você poderia ter uma sanção negativa, como redução dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPMTransferência constitucional da União aos municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Para efeitos do FPM, os municípios são divididos em 16 faixas populacionais; assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE.), mas também poderemos estabelecer prêmios para quem cumprir as metas”, disse Temer.
Continua:

    * Geólogo aponta deficiências na gestão do uso do solo
    * Regras para APPs e condomínios fechados geram polêmica

Íntegra da proposta:

    * PL-3057/2000

(Por Murilo Souza, Agência Câmara de Notícias, 09/02/2011)