Os municípios que integrarem o pacto antidesmatamento no Pará não serão excluídos do acordo nos casos em que as irregularidades ambientais forem de responsabilidade dos gestores de projetos de assentamento. A decisão foi tomada na sexta-feira, 21 de janeiro, em reunião entre Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), prefeitos e representantes do governo do estado. Durante o encontro, a secretária estadual de Meio Ambiente, Tereza Cativo, anunciou que o governo estadual vai participar do monitoramento por satélite dos desmatamentos.

O pacto, já assinado por 30 municípios, prevê ampliação de prazos para que os proprietários rurais atendam à legislação ambiental. Nos municípios que não participarem do acordo, ficam valendo prazos menores, estabelecidos em acordos anteriores. O prazo para que os municípios passem a integrar o pacto vai até 31 deste mês.

O pacto estabelece que só terão direito à prorrogação de prazos os proprietários rurais de municípios em que pelo menos 80% do território relativo a imóveis rurais privados e posses tiver sido registrado no cadastro ambiental rural até 30 de junho deste ano. Até a decisão tomada nesta sexta-feira, ficavam de fora dessa conta apenas as áreas protegidas.

Agora, projetos de assentamento também foram excluídos. Os casos de áreas ocupadas por trabalhadores sem-terra serão avaliados individualmente.

Outro ponto do pacto determina que a prorrogação só vale para municípios que não estejam inclusos na lista dos maiores desmatadores da Amazônia, elaborada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ou que deixem de fazer parte dessa lista dentro de um ano. O Ibama considera grande desmatador o município em que houver mais de 40 km² de desmatamento por ano. Ficou decidido pelos integrantes do pacto que os desmatamentos em áreas de assentamento, terras indígenas e quilombolas não serão computados. No entanto, os municípios ficarão com a responsabilidade de denunciar ao MPF/PA e aos órgãos ambientais casos de desmatamento nessas áreas.

A realização do pacto foi elogiada pelo presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), Helder Barbalho. “É um processo irreversível, em relação ao qual não podemos recuar”, disse. Para o prefeito de Paragominas, Adnan Demachki, a possibilidade de os municípios terem acesso a informações sobre todos os imóveis rurais é uma “excelente ferramenta de gestão”. “Com todas as áreas regularizadas ambientalmente, os gestores têm muito mais condições de planejarem a atuação na área rural”, detalhou.

Em relação ao trabalho contra o descumprimento da legislação ambiental nos projetos de assentamento, o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino citou diversas ações judiciais propostas pelo MPF/PA, como as ações que levaram ao embargo de mais de cem projetos de assentamento no oeste do estado e à suspensão da concessão de créditos em assentamentos nas regiões sul e sudeste paraense.

“Apesar do descaso do Incra, o importante é que hoje temos os municípios, produtores rurais, a indústria, o comércio, os consumidores e o governo do Estado unidos pelo desenvolvimento sustentável no campo, e com toda essa força os resultados só podem ser positivos”, avalia o procurador da República.

Fonte: Ministério Público Federal no Pará

(EcoDebate, 25/01/2011)