Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3285/92, que dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica. Entre outros pontos, ele proíbe a exploração de qualquer tipo de vegetação que tenha por função proteger espécies de flora ou fauna silvestres ameaçadas de extinção. O relator da matéria, deputado Fernando Coruja (PDT-SC), lembrou que o projeto, de autoria do ex-deputado Fábio Feldmann, foi discutido nos últimos cinco anos e é resultado de acordo firmado entre representantes do Executivo, Legislativo, entidades ambientalistas e produtores rurais. Apenas 7% da Mata Atlântica permanecem no Brasil.