Sem acordo e marcado por disputas entre ambientalistas e ruralistas, o texto do novo Código Florestal Brasileiro deverá ser votado na Câmara dos Deputados apenas em 2011. Até lá, valem as regras do Código aprovado em 1965.

Em agosto, a comissão especial criada para discutir a matéria aprovou o substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) por 13 votos contra cinco. Rebelo assegura que sua proposta tem o apoio de 80% dos deputados e que a votação ocorrerá nos primeiros meses do próximo ano.

O deputado propõe, por exemplo, que os produtores recomponham as áreas desmatadas num prazo de 25 anos.

“(A mudança no Código Florestal) é um tiro no pé porque vai criar condições para voltar a crescer o desmatamento", analisa Adalberto Veríssimo, pesquisador sênior do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). "Ao anistiar infratores ambientais, convida para que voltem a infringir a lei porque a leitura é de que em algum momento o governo vai anistiar novamente”, explica.

O Ministério do Meio Ambiente gostaria de apresentar uma proposta alternativa, com menos concessões aos ruralistas e mais garantias de preservação. “É importante ressaltar que muita gente, na Amazônia e no Brasil todo, faz sua parte. E agora não dá para chegar e falar que quem cumpriu foi bobo”, avalia Mauro Pires, diretor do Departamento de Combate e Controle do Desmatamento do ministério.

Enquanto o ministério da Agricultura e a Embrapa defendem a aprovação do Código, o ministério do Meio Ambiente estuda apresentar uma proposta alternativa. Para o Meio Ambiente, o relatório de Aldo Rebelo é excessivamente ruralista e pouco ambientalista.

"É um recado claro de que o desmate vale a pena, de que o crime compensa", ironiza Rafael Cruz, integrante da campanha de Amazônia do Greenpeace. Para ele, o grupo de influência em Brasília usa a produção de alimentos como justificativa para mudar a lei, embora considere que a alegação não seja verdadeira. Nos cálculos da organização, uma das mudanças propostas pelo deputado, a de reduzir a preservação da mata ciliar, seria suficiente para, sozinha, minar todos os esforços feitos pelo Brasil nos últimos anos.

Paulo Maurício Lima de Alencastro, pesquisador do Departamento de Ecologia do Instituto Nacional de Pesquisas de Amazônia (Inpa), vê com grande preocupação a movimentação no Congresso. “Já começamos a reduzir as áreas de preservação permanente, a alterar a lei para que legalize as pessoas que não estão adequadas às normas, tudo isso são erros. Não se pode alterar. A sociedade não deveria permitir esse tipo de coisa.”

A Via Campesina pediu, em nota, que todos os brasileiros se mobilizem para derrubar o projeto, visto como um ataque a tudo que se oponha aos interesses privados. “Para o latifúndio do agronegócio, que se utiliza da monocultura, de quantidades gigantescas de agrotóxicos e de trabalho escravo, o Código Florestal é um empecilho, que deve ser destruído assim como as florestas da Amazônia, da Caatinga e do Cerrado”, defende a entidade.

O Código Florestal brasileiro é visto por ambientalistas como uma legislação extremamente avançada em termos de preservação, especialmente se tomado em conta o pioneirismo das medidas implementadas a partir das primeiras décadas do século 20 e consolidadas em 1965. Por isso, as modificações poderiam ter um caráter de incentivo ao desmatamento. “Se afrouxar (as exigências), é mais difícil de voltar a ganhar força porque o governo perde a moral. Esse é um embate em que está se testando a consistência e a persistência das políticas públicas”, pondera Veríssimo, do Imazon.

Perspectivas dos ruralistas
Preocupada com mais um adiamento, a presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), afirmou que a oposição está disposta a votar propostas de interesse do governo caso o Código seja apreciado ainda em 2010.

Ela explicou que a indefinição pode afetar as exportações brasileiras. “O mundo todo prefere comprar dos países que possuem e respeitam suas leis ambientais”, afirmou.

Para Aldo Rebelo, o Brasil não pode se dar ao luxo de exportar empregos para a Europa e os Estados Unidos por meio de uma legislação que inviabilize sua economia.

“Não podemos traçar uma incompatibilidade entre desenvolvimento e meio ambiente. É necessário que o país proteja o meio ambiente e também o desenvolvimento da agricultura e da indústria que é a proteção do emprego”, afirmou o deputado ao Sul21. O deputado afirma que o novo Código trará regras mais claras e uniformes, possibilitando o aumento de empregos na agricultura e na indústria de alimentos.

Segundo Kátia Abreu, “não temos que ter um Código com ar ambientalista nem ruralista, mas com ar de Brasil, de comida barata de alta tecnologia. Não temos condições de retirar o alimento de onde ele é plantado para reduzir a produção quando mais de um bilhão de pessoas no mundo passa fome”.

O projeto de lei que muda o Código Florestal foi apresentado em outubro de 1999, chegou ao Plenário da Câmara dos Deputados somente no dia 1º de dezembro de 2010 e aguarda a votação de um requerimento de urgência para pular a fila dos projetos que estão prontos para deliberação.

Ambientalistas versus produtores
O deputado reconhece que a legislação brasileira estará entre as mais duras do mundo, mas condena a guerra entre ambientalistas e produtores rurais. Na sua opinião, não é mais possível tratar a agricultura como vítima do meio ambiente e vice-versa. “Quando alimentamos esse conceito, criamos uma guerra”, explicou.

Um exemplo é o Reino Unido, onde um mesmo ministério trata da agricultura, da produção de alimentos e do meio ambiente.

O principal embate diz respeito à chamada moratória do desmatamento, que proíbe a criação de áreas para a agricultura e pecuária pelo prazo de cinco anos. Para compensar, Aldo Rebelo sugeriu reconhecer e regularizar as áreas que até julho de 2008 eram utilizadas na agropecuária.

De acordo com o deputado, os cinco anos previstos de moratória permitirão que a União e os estados concluam o Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), norma instituída em 2002 para pôr ordem nos programas, projetos e atividades que utilizem recursos naturais. Os ambientalistas reclamam que a moratória não terá validade para aqueles que obtiverem autorização para desmatar até a regulamentação do Código.

O atual Código permite o desmatamento com licença. Rebelo deu 25 anos de prazo – considerados os cinco da moratória – para os produtores recomporem as áreas desmatadas e suspende as penalidades para aqueles que cometeram crimes ambientais até julho de 2008. Ele também enfrenta a ira dos que se opõem ao seu relatório por permitir que os estados aumentem ou diminuam as áreas de reserva legal baseados em estudos que patrocinem.

As propriedades de até quatro módulos fiscais estão desobrigadas de recompor a reserva legal, mas são mantidos os percentuais para preservação cabendo às reservas legais preservar 80% da vegetação nativa na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% no restante do país. Segundo Aldo Rebelo, “o país é muito grande e desigual e os pequenos produtores tendem a sofrer mais a pressão da legislação, mas ao mesmo tempo em que facilitamos a situação deles, entendemos que os grandes terão obrigações maiores compatíveis com sua sobrevivência”.

(MST, com informações do Sul 21 e da Rede Brasil Atual, 21/12/2010)