A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (15) proposta que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF). Conforme o texto, a ILPF é a estratégia de produção que integra as atividades agrícolas, pecuárias e florestais, realizadas na mesma área, em cultivo consorciado, em sucessão ou rotacionado, visando à recuperação de áreas degradadas e à sustentabilidade ambiental.

O texto aprovado é o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do Senado ao Projeto de Lei 708/07, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A proposta estabelece os princípios da política nacional de ILPF, seus objetivos e as atribuições do Poder Público ao instituir essa política.

Segundo o substitutivo, os objetivos incluem melhorar, de forma sustentável, a produtividade, a qualidade dos produtos e a renda das atividades agropecuárias, por meio da aplicação de sistemas integrados de exploração de lavoura, pecuária e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa aos monocultivos tradicionais; e mitigar o desmatamento e contribuir para a manutenção das áreas de preservação permanenteSão faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro estejam em áreas de preservação permanente (APPs). As APPs são previstas pelo Código Florestal. Os casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP são regulamentados pelo Ministério do Meio Ambiente. e de reserva legalÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: - Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em campos gerais; - Nas demais regiões do País: 20% em todos os biomas.. Também será objetivo da política, entre outros, fomentar novos modelos de uso da terra, conjugando a sustentabilidade do agronegócio com a preservação ambiental.

Incentivos especiais
O PL 708/07 havia sido aprovado pela Câmara em abril de 2008 e apenas modificava a Lei de Política Agrícola (8.171/91), estendendo os incentivos especiais previstos nessa lei aos produtores que adotarem técnicas de integração entre lavoura, pecuária e silvicultura (exploração de florestas). Essa alteração foi mantida no substitutivo do Senado. Entre os incentivos oferecidos pela lei estão a prioridade na obtenção de empréstimos de bancos oficiais, benefícios associados a programas de infraestrutura rural e preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e fomento.

Segundo o relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), o sistema de ILPF foi desenvolvido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para a recuperação do solo em pastagens degradadas. "A implantação dessa tecnologia é de suma importância para o desenvolvimento sustentável da agropecuária brasileira, pois estima-se que existam 50 milhões de hectares de áreas de pastagem em degradação no País", argumenta.

Poder Público
A proposta prevê, como competências do Poder Público, entre outras: definir planos de ação regional e nacional para a expansão e o aperfeiçoamento dos sistemas de ILPF, com a participação das comunidades locais; e estimular a adoção da certificação dos produtos pecuários, agrícolas e florestais oriundos de sistemas integrados. Também é atribuição do Poder Público capacitar produtores para atuarem em sistemas de ILPF e criar linhas de crédito rural consoantes com os objetivos da política.

De acordo com o texto, para execução da política, poderão ser utilizados não apenas os instrumentos da política agrícola, previstos na Lei 8.171/91, como os mecanismos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e os financiamentos do Sistema Nacional de Crédito Rural (Leis 4.595/64 e 4.829/65).

Exceções
O parecer do relator foi pela aprovação do substitutivo do Senado com duas exceções. Primeiramente, Piau rejeitou o dispositivo que estabelecia, como atribuição do Poder Público, controlar os riscos de desequilíbrio ambiental por meio do licenciamento das atividades de ILPF no entorno de áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico, de reservas extrativistas e de parques ou florestas nacionais e estaduais.

Em segundo lugar, o deputado foi contrário à concessão de bônus, a título de pagamento por serviços ambientais, aos produtores que comprovarem a recuperação de passivos ambientais, a melhoria ecológica das áreas exploradas, a redução das emissões de gases de efeito estufa e a estocagem de carbono no sistema.

Tramitação
O substitutivo ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:

    * PL-708/2007

(Por Lara Haje, Agência Câmara, 20/12/2010)