A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar 73/07, que cria tributo sobre as atividades econômicas que emitam gases de efeito estufa. O projeto denomina o novo tributo de "Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CideA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) é um tributo de competência da União que pode ser instituído em diversas áreas. A mais conhecida é a Cide-Combustíveis.

Instituída em 2001, ela incide sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool. Os recursos da Cide-Combustíveis são destinados, entre outras áreas, para infraestrutura de transportes.) por Emissão de Gases de Efeito Estufa". A proposta, dos deputados do Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), também prevê redução de 30% na carga tributária dos produtos cujo ciclo produtivo tenha menor emissão de gases ou cause menor degradação ambiental do que seus concorrentes.

O relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), recomendou a rejeição da proposta. Segundo ele, 75% das emissões de gases de efeito estufa (GEE) são provenientes de desmatamento e de mudanças no uso do solo. "Logo, não faz sentido imposição de tributos ao processo produtivo". Quanto à desoneração tributária prevista no projeto, o relator argumentou que a proposta é pouco precisa e de difícil execução.

Alberto lembra que o Brasil é signatário do Estabelece metas de controle das emissões de gases responsáveis pelo aquecimento da Terra, que é um dos mais graves problemas ambientais da atualidade. Nos últimos 100 anos, registrou-se um aumento de quase 1ºC na temperatura média do planeta, causado pela intensificação na emissão de gases de efeito estufa, em especial o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso. O protocolo fixou metas para 42 países desenvolvidos de redução de suas emissões em 5,2% no período entre 2008 e 2012, com relação aos níveis de 1990. Apesar de ter sido assinado em 1997, o protocolo só entrou em vigor em fevereiro de 2005, após a cota mínima de 55 países signatários ser atingida. Mais de 100 países já ratificaram o protocolo, mas não os Estados Unidos.Estabelece metas de controle das emissões de gases responsáveis pelo aquecimento da Terra, que é um dos mais graves problemas ambientais da atualidade. Nos últimos 100 anos, registrou-se um aumento de quase 1ºC na temperatura média do planeta, causado pela intensificação na emissão de gases de efeito estufa, em especial o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso. O protocolo fixou metas para 42 países desenvolvidos de redução de suas emissões em 5,2% no período entre 2008 e 2012, com relação aos níveis de 1990. Apesar de ter sido assinado em 1997, o protocolo só entrou em vigor em fevereiro de 2005, após a cota mínima de 55 países signatários ser atingida. Mais de 100 países já ratificaram o protocolo, mas não os Estados Unidos.Protocolo de QuiotoEstabelece metas de controle das emissões de gases responsáveis pelo aquecimento da Terra, que é um dos mais graves problemas ambientais da atualidade. Nos últimos 100 anos, registrou-se um aumento de quase 1ºC na temperatura média do planeta, causado pela intensificação na emissão de gases de efeito estufa, em especial o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso. O protocolo fixou metas para 42 países desenvolvidos de redução de suas emissões em 5,2% no período entre 2008 e 2012, com relação aos níveis de 1990. Apesar de ter sido assinado em 1997, o protocolo só entrou em vigor em fevereiro de 2005, após a cota mínima de 55 países signatários ser atingida. Mais de 100 países já ratificaram o protocolo, mas não os Estados Unidos., que prevê metas de redução dos GEE apenas para países chamados de "investidores", e não para os países em desenvolvimento, como o Brasil. O País tem somente metas voluntárias de redução de emissões de gases, estabelecidas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Essa política tem como instrumentos, entre outros, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, criado pela Lei 12.144/09, que destina recursos para ações do Ministério do Meio Ambiente. Entre elas, está a redução nos índices de emissão de gases de efeito estufa.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., será analisada agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:

    * PLP-73/2007

(Por Lara Haje, Agência Câmara, 06/12/2010)