Entrou, no período de Discussão Preliminar de Pauta da sessão desta quinta-feira (2/12) da Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) que cria o Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal (VTA) e Veículos de Tração Humana (VTH) e seu Conselho Gestor. Conforme o prefeito José Fortunati, a proposta é justificável "em vista da necessidade de promover políticas públicas, para implementação do programa instituído pela Lei nº 10.531, de setembro de 2008, que tem como finalidade promover ações que viabilizem a transposição dos condutores de VTAs e VTHs, para outros mercados de trabalho".

Pelo projeto, o Fundo será constituído por diversas fontes de receitas e terá por objetivo proporcionar e gerenciar recursos e meios para o desenvolvimento e execução de políticas públicas, "buscando oferecer aos trabalhadores de VTA e VTH e suas famílias acesso à educação, à capacitação, à formação profissional e à geração de renda, voltados à melhoria da qualidade de vida." Os recursos que comporão o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial.

(Por Claudete Barcellos, Asscom CMPA, 03/12/2010)