A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 7173/10, do Senado, que obriga a inclusão de dispositivo na Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (11.442/07) para deixar explícita a obrigatoriedade de as empresas de transporte de produtos perigosos obedecerem, cumulativamente, ao disposto na referida lei e em regulamentações específicas do segmento.

A proposta pretende evitar que operadores do transporte de carga desconsiderem normas específicas para casos de cargas perigosas, definidas pelas agências nacionais de transportes terrestres (ANTT) e aquaviários (Antaq).

O relator da proposta na Câmara, o deputado Homero Pereira (PR-MT), recomendou a aprovação da proposta com base nos argumentos do autor do Projeto de Lei, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). A justificativa é a de que a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas disciplina o transporte de forma genérica, e que a edição dessa lei, em 2007, gerou confusão sobre as regras para produtos perigosos, que até então eram tratadas por regulamentos distintos.

Segundo o relator, a interpretação inadequada e de forma genérica da legislação pode resultar em negligência com as medidas de prevenção de acidentes previstas em normas próprias para o transporte de produtos perigosos. Para o deputado, as novas regras, propostas no projeto, deixam clara a necessidade de observância cumulativa das regras para o transporte de produtos perigosos.

O projeto aprovado pelo Senado assegura à ANTT e à Antaq a atribuição de regulamentar o transporte de mercadorias perigosas, em articulação com os órgãos de preservação ambiental. Além disso, o projeto federaliza a regulamentação do transporte de produtos perigosos, para "evitar a proliferação de regras estaduais".

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:

    * PL-7173/2010

(Por Rachel Librelon, Agência Câmara, 23/11/2010)