Os Ministérios Públicos Federal e Estadual no Amapá ajuizaram ação civil pública contra a Alupar – empresa que venceu o leilão para a construção da usina Hidrelétrica de Ferreira Gomes, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Instituto de Meio Ambiente e Reordenamento Territorial (Imap) e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amapá (Sema). Os MPs solicitam a suspensão das licenças prévia e de instalação e dos efeitos do leilão que elegeu a empresa vencedora. A ACP foi protocolada na Justiça Federal na última quinta-feira, 4 de novembro.

As instituições declaram na ação que o estudo de impacto ambiental não torna clara ou desconsidera uma possível influência da hidrelétrica no fenômeno da Pororoca – encontro das águas do rio e do oceano. Além disso, restringe a análise dos impactos ambientais ao baixo curso do Rio Araguari, onde está localizada a reserva biológica do Lago do Piratuba – única unidade de conservação federal no estado.

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) verificou irregularidades no processo de licenciamento. “O Ministério Público Federal entende que a proximidade do leilão teve influxo na aprovação tão rápida. No entanto, essa licença de instalação concedida de modo prévio é flagrantemente irregular”, declarou o procurador da República Antonio Carlos Marques Cardoso.

Audiências – As comunidades de Macapá, Ferreira Gomes e Porto Grande participaram das audiências públicas realizadas no início deste ano. Contudo, os Ministérios Públicos sustentam que nessas ocasiões não houve esclarecimento adequado à população sobre os danos ambientais e sociais que serão causados pela usina. “Em eventos desta natureza, a comunidade tem que ser comunicada de todos os passos”, declarou a promotora de Justiça Ivana Cei. Ela garantiu ainda que as as instituições não são contra o desenvolvimento, porém, destacou a necessidade de cautela para atingir este objetivo.

Os municípios onde houve audiência pública não serão os únicos atingidos pela construção da hidrelétrica. A expansão do estudo de impacto ambiental, pedida no processo, deve atender à comunidade de Cutias do Araguari. A população do município demonstrou preocupação com as consequências do novo empreendimento quando tentou ser ouvida, mas não obteve sucesso.

O procurador da República Antonio Carlos Marques Cardoso destaca que “os Ministérios Públicos querem o cumprimento da legislação constitucional e infraconstitucional que rege a matéria, apenas isso”. Para tanto, é necessário que o estudo aponte todos os prejuízos ambientais e sociais que a construção da usina provocará às populações envolvidas, entre elas a de Cutias do Araguari.

Impactos – A construção da usina provocará impactos sociais e danos irreversíveis ao meio ambiente. O relatório de impacto ambiental (Rima) elaborado pela empresa Ecotumucumaque revela que durante a etapa de implantação da hidrelétrica haverá, entre outros impactos, alteração da paisagem local, supressão de vegetação, aumento de doenças e alteração do modo de vida dos ribeirinhos.

O Rima informa ainda que o empreendimento resultará no aumento populacional da região. O estudo estima que a população terá um crescimento de 22% durante a fase de implantação da usina. O que, por sua vez, deve contribuir para o aumento da violência.

O número da ACP é 9956-38.2010.4.01.3100

Fonte: Procuradoria da República no Amapá

(EcoDebate, 10/11/2010)