Criadas em junho deste ano como condicionante ao estaleiro Jurong, programado para ser implantado em Aracruz (norte do Estado), as unidades marinhas Área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas e Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) de Santa Cruz iniciam o processo de formação de seu Conselho Consultivo. Este irá auxiliar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade  (ICMBio), a quem cabe a responsabilidade de administrar as unidades.

Primeira assembleia geral  neste sentido ocorre entre às 8h às 18h deste sábado (6), no Sesc de Santa Cruz. O Conselho Consultivo é o principal instrumento de fortalecimento das Unidades de Conservação (UCs) e suas comunidades, e tem sua criação estabelecida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Deverá ser presidido pelo ICMBio e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e dos moradores da região.

O decreto de criação da APA Costa de Algas e do Revis de Santa Cruz foi assinado pelo presidente Lula em meio à polêmica da implantação do estaleiro, marcado por irregularidades do governo do Estado. Representa uma conquista das entidades civis organizadas que há mais de dez anos alertavam para a necessidade de preservação da área, caracterizada por incomparável relevância ambiental. Luta que esbarrou em interesses de empresários, fazendo com que o processo ficasse parado durante todo esse período em Brasília, por lobby político. Neste período, nem os políticos da bancada capixaba, nem o governador Paulo Hartung se empenharam em garantir as UCs, pelo contrário.

As duas unidades abrangem os municípios de Aracruz, Fundão e Serra. Mas os traçados originais tiveram que ser alterados, devido aos empreendimentos previstos para a região, que está em franco processo de destruição. Realidade que deixa em constante ameaça a rica diversidade biológica encontrada, favorecida pela variedade de espécies de algas calcárias e não calcárias e da fauna bentônica associada, pela ocorrência de manguezais e região costeira frontal à zona marinha.

As UCs terão o objetivo de conservar e garantir o uso sustentável dos recursos pesqueiros, organizando e ordenando as atividades pesqueiras e de conservação dos ambientes naturais, determinadas em seu Plano de Manejo.

Também serão ordenadas as atividades de extração ou coleta manual ou mecanizada de material rochoso, sedimentar bioclástico ou litoclástico, nódulos calcários, corais e algas calcárias por pescadores ou por pessoas jurídicas; a coleta manual de nódulos e algas calcárias arribadas em praias de interesse turístico; a realização de dragagens e as atividades de dragagem destinadas à mineração; e a possibilidade de realização de levantamento de dados sísmicos marítimos e instalação de dutos petrolíferos na APA.

Entretanto, ficarão permitidas na APA as minerárias sob competência de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e do órgão ambiental competente.

Já o Revis Santa Cruz é uma unidade integral,  com o objetivo de proteger, principalmente, os fundos  colonizados por algas  e outras espécies bentônicas, assim como as espécies migratórias que utilizam a área para alimentação, reprodução e abrigo. Os manguezais, a vegetação costeira e as formações importantes para a estabilidade da orla marítima, também deverão ter sua proteção garantida.

A UC deverá contribuir também para a recuperação dos recursos biológicos e para a sustentabilidade das atividades pesqueiras e extrativistas de subsistência e de pequena escala praticas pelas comunidades costeiras da região do entorno do Revis. Qualquer realização, implantação, construção, operação ou ampliação em áreas particulares integrantes do Revis só poderão ocorrer se compatíveis com os objetivos da unidade.

Estas áreas foram exaustivamente estudadas e discutidas com a sociedade civil. O projeto de criação do Revis e da APA surgiu a partir de requerimento da sociedade civil ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2001. Os estudos foram coordenados pelo oceanógrafo

Roberto Sforza, do Projeto Tamar/Ibama.

(Por Manaira Medeiros, Século Diário, 07/11/2010)