A Justiça acatou a ação movida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANAQ) pedindo anulação do edital da licitação para as obras de “Revitalização do Cais da Mauá”.

As intimações ao governo do Estado e à Superintendência de Portos e Hidrovias foram expedidas no dia 28 de outubro, com 30 dias para que apresentem suas justificativas.

A decisão do juiz Gabriel Menna Barreto, da 5ª.Vara Federal, implica no reconhecimento preliminar de que a licitação não poderia ser efetivada sem a anuência da ANTAQ.

Ação judicial torna incerto o futuro do projeto grandioso, uma das peças de campanha da governadora Yeda Crusius, para ocupação do cais de Porto Alegre.

O projeto prevê a construção de grandes prédios para hotéis e comércio, marina, passeios e espaços de recreação – algo semelhante ao que foi feito em Buenos Aires com o Puerto Madero.

Dados da ação judicial:

> AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5016114-68.2010.404.7100
> (Processo Eletrônico – RS)
> Data de autuação: 05/08/2010 16:15:35
> Tutela: Requerida
> Juiz: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN
> Órgão Julgador: JUÍZO SUBS. DA 05A VF DE PORTO ALEGRE
> Localizador: P28
> Situação: MOVIMENTO
> Justiça gratuita: Não Requerida
> Valor da causa: 10000.00
> Intervenção MP: Sim
> Maior de 60 anos: Não
> Assuntos:
> 1. Edital
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> PARTES
> AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ
>
> RÉU: SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
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> RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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> ADVOGADOS
> Nome: PRF4 – LÚCIA SAMPAIO ALHO (AUTOR)
> Nome: MILENA BORTONCELLO SCARTON (RÉU)
> Nome: PAULO MOURA JARDIM (RÉU)
> Nome: MILENA BORTONCELLO SCARTON (RÉU)
> Nome: PAULO MOURA JARDIM (RÉU)
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> FASES
> 28/10/2010 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada (RÉU –
> SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS) Prazo: 30 dias
> 28/10/2010 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada (RÉU – ESTADO DO
> RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 30 dias
> 28/10/2010 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada (MPF –
> MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias

(Jornal JÁ, 02/11/2010)