O secretário estadual do Meio Ambiente, Giancarlo Tusi Pinto, assinou convênio credenciando os municípios de Gravataí, Gramado, Parobé, São José do Hortêncio e Forquetinha para a realização da gestão florestal local. O documento, firmado na sede da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), em Porto Alegre, nesta quinta-feira (16), devolve aos municípios as competências para  o licenciamento de atividades que requeiram autorização para o manejo de vegetação nativa. 

O convênio é importante para os municípios, pois, de acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006, que trata sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, o licenciamento florestal passou a ser de competência exclusiva do Governo do Estado. Casos como cortes e as supressões ficaram como atribuições do órgão florestal estadual para as localidades abrangidas pela área de Mata Atlântica, como é o caso destes municípios, mas que passa, com o convênio, a ser responsabilidade da municipalidade, com a anuência da Sema. A súmula das assinaturas dos convênios será publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado.

(Sema, 16/09/2010)