O escritório Felsberg e Associados obteve liminar em Ação Civil Pública que determinou a imediata suspensão do procedimento de licenciamento ambiental para a ampliação de aterro sanitário em Itaquaquecetuba. A medida foi concedida pelo Juiz Wanderley Sebastião Fernandes, da 2ª. Vara Cível do Fórum da cidade.

A ação foi movida em nome da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, a Abrelpe, e pleiteia o impedimento da obra de expansão do aterro, que seria realizada pela empreiteira Pajoan. A construtora já recebeu mais de oitenta e três multas da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a CETESB, em razão de atividades poluidoras e descaso com a questão ambiental. Por isso, o juiz determinou que o Estado de São Paulo e a CETESB não concedam o licenciamento de expansão do depósito de lixo até que a empresa promova a descontaminação da área, realizando a recuperação integral do ambiente degradado.

Pela decisão, o MM. Juiz pondera que a própria CETESB confirma que a Pajoan descumpre as exigências legais de proteção ao meio ambiente, uma vez que as vistorias realizadas pela Agência verificaram lançamento de chorume sem tratamento em corpo dágua, emissão de odor, manutenção inadequada das redes de drenagem de águas pluviais e de chorume, indevido recebimento de resíduos industriais, lançamento de efluentes da lavagem de veículos, represamento do Córrego Taboãozinho, contaminação de águas subterrâneas e outras dezenas de infrações 

Outro agravante é que o depósito de lixo está situado na ASA (Área de Segurança Aeroviária) do Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que é proibido, por se tratar de atividade com foco de atração de pássaros, a exemplo dos urubus que já circundam o lixão que se pretende ampliar. A presença de urubus compromete a segurança aérea e pode causar graves acidentes envolvendo o aeroporto mais importante do país.

O sócio do Felsberg e Associados, Carlos Miguel Aidar, juntamente com os advogados Silvia Hossni Ribeiro do Valle e Fabricio Dorado Soler, cuidam do caso. Para Soler, especialista em Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório, as irregularidades já constatadas pelo próprio órgão licenciador comprometem o licenciamento de ampliação do depósito de lixo, pois, se autorizada, a sociedade paulista corre o sério risco de assistir a perpetuação do passivo ambiental lá existente, e o povo brasileiro pode ver afetada a realização de eventos esportivos internacionais, como a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas, ao considerar que a expansão da atividade, que é atrativa de urubus na ASA do Aeroporto de Guarulhos, implicar em sério risco aos usuários do setor aéreo.