O secretário estadual do Meio Ambiente, Giancarlo Tusi Pinto, assinou convênio credenciando o município de Doutor Ricardo para a realização da gestão florestal local. A partir da assinatura do documento, cuja súmula foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOU) desta quarta-feira (25), o município volta a ter competência para licenciar atividades que requeiram autorização para o manejo de vegetação nativa.
 
O convênio é importante para os municípios, pois, de acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006, que trata sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, o licenciamento florestal passou a ser de competência exclusiva do Governo do Estado. Casos como cortes e as supressões ficaram como atribuições do órgão florestal estadual para as localidades abrangidas pela área de Mata Atlântica, como é o caso de Nova Araçá, mas que passa, com o convênio, a ser responsabilidade da municipalidade, com a anuência da Sema.

O secretário Giancarlo Tusi Pinto comemora a assinatura de mais um convênio com um município, destacando que o governo do Estado defende o compartilhamento do poder.

(Sema, 25/08/2010)