Reunida nesta quinta-feira (19/8), a Comissão Especial da Câmara Municipal que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) de Porto Alegre aprovou parecer em que rejeita, entre outros, o veto do prefeito José Fortunati ao Artigo 68 do projeto de revisão do PDDUA. O artigo vetado pelo Executivo delimita, na orla do lago Guaíba, desde a Usina do Gasômetro até o Bairro Lami, uma faixa mínima de preservação de 60 metros, sem possibilidade de aterro, e projeta as seguintes obras públicas, todas elas com acesso universal aos cidadãos em geral: nas margens, a implantação ou preservação, ou ambas, de área verde ciliar; ao longo da área verde, a construção de uma avenida; e em toda a extensão da avenida, margeando a área verde, a construção de um passeio para pedestres e de uma ciclovia, com limitação física, ou estabelecimento de ciclofaixa, sem limitação física, bem como estacionamentos para bicicletas, praças, quadras esportivas e outros equipamentos de utilização pública. O artigo foi vetado pelo prefeito sob a alegação de que ele influi na estrutura fundiária preexistente, gerando impactos significativos em desapropriações, especialmente nos Bairros Assunção, Tristeza, Conceição, Ipanema, Espírito Santo, Guarujá, Belém Novo e Lami.

O parecer aprovado pela Comissão Especial da Câmara também rejeita o veto aos incisos XI e XV do Artigo 1º. O inciso XI prevê a preservação permanente das margens do lago Guaíba, não permitindo atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos ou funções essenciais, ou ambos. O item foi vetado pelo prefeito sob a alegação de tratar de matéria regulada pela legislação ambiental que especifica as atividades passiveis de serem instaladas nas áreas de Preservação Permanente (APPs) e cujo conceito já está disposto na legislação. O Executivo também alega que há redundância com conteúdo dos Artigos 135 e 136 do PDDUA. Já o inciso XV, também vetado, estabelece a preservação das zonas de proteção de aeródromos.

No parecer, a comissão se posicionou pela rejeição da metade dos vetos do Executivo ao projeto de revisão do PDDUA, cuja redação final havia sido aprovada pelos vereadores em junho deste ano. Outros 20 itens analisados tiveram parecer pela manutenção do veto proposto pelo Executivo. Os vetos, agora, deverão ir a votação em plenário, prevista para ocorrer até o dia 31 de agosto. Conheça o veto na íntegra.

(EcoAgência, com informações do site da Câmara de Porto Alegre, 23/08/2010)