A Comissão Especial do Plano Diretor, presidida pelo vereador João Dib, começa a votar hoje os vetos do Executivo ao projeto de revisão da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. A redação final foi aprovada pela Câmara Municipal em junho. A votação está marcada para as 15h30min, após o fim da sessão plenária.

Entre os 34 artigos vetados pela prefeitura da Capital, estão os incisos XI e XV do artigo 1, que preveem a preservação permanente das margens do Guaíba, não permitindo atividades que contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos ou funções essenciais, ou ambos; e a preservação das zonas de proteção de aeródromos. A prefeitura alega que a preservação das margens do Guaíba é regulada pela legislação ambiental que especifica as atividades passíveis de serem instaladas nas áreas de Preservação Permanente (APPs), além de redundar com conteúdo dos artigos 135, parágrafo 4, e 136, parágrafo 6, do PDDUA. Quanto aos aeródromos, a matéria demandaria reformulação do modelo espacial do PDDUA, a fim de ajustar o regime urbanístico às diretrizes estabelecidas pelos planos de proteção dos aeródromos.

(Correio do Povo, 19/08/2010)