O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) deu prazo até o próximo dia 16 para que a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e a Eletronuclear suspendam as obras de construção da Usina Nuclear Angra 3 até que seja apresentado estudo com as alternativas para prevenção ou redução de acidentes severos referentes àquela unidade.

A Cnen informou, por meio de sua assessoria, que enviou o documento do MPF para análise de seu departamento jurídico. E reafirmou que as licenças para a obra foram concedidas atendendo a todos os critérios nacionais e internacionais de segurança.

Essa foi a segunda recomendação encaminhada pelo MPF em 40 dias para duas empresas, que poderão vir a ser processadas, caso não paralisem as obras até a apresentação do estudo pela Eletronuclear.

Após avaliar as considerações apresentadas pelas estatais por ocasião da primeira recomendação, em junho passado, o MPF julgou algumas pertinentes, mas outras não. Por isso, reiterou a recomendação. A Eletronuclear terá que informar de forma detalhada a natureza dos estudos em andamento, incluindo datas de entrega, além de uma programação que garanta que o resultado dos estudos será incluído no projeto final da instalação da usina.

“O que eu quero mesmo é que eles me entreguem um cronograma para mostrar que esse estudo vai ser feito, vai contemplar alternativas de projeto. Eu quero que eles [Eletronuclear] entreguem para a Cnen um cronograma mostrando que os resultados do estudo vão ser levados em consideração na construção da usina”, disse ontem (9) o procurador do MPF em Angra, Fernando Amorim Lavieri. Com esse planejamento do estudo, “eles podem tocar as obras”.

A apresentação de uma análise probabilística de segurança e acidentes severos do empreendimento é uma sugestão da Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea), que pode ou não ser adotada pelos países membros. Lavieri avaliou que o Brasil tem um programa nuclear modesto. “As nossas normas não são exaurientes. Elas não tratam de todos os temas. É uma normatização bastante restrita no Brasil na questão da segurança nuclear”. Como as normas brasileiras são insuficientes, o Brasil adota normas de outros países.

Lavieri explicou, porém, que a legislação brasileira que autoriza o uso de normas estrangeiras estabelece, também, que a norma da Aiea seja aplicada em primeiro lugar, antes das demais. “Essa ordem foi desrespeitada. Por isso tem que usar a norma da agência. Não é questão de ser obrigatória ou não.”

Assinada pela também procuradora da República, Daniela Masset Vaz, a recomendação enfatiza a necessidade de que o projeto de Angra 3 seja revisto, uma vez que ele data dos anos 70, anteriores ao acidente da usina norte-americana Three Mile Island, em 1979, que resultou em maior rigor nas normas de segurança do setor.

“O projeto de Angra III é anterior a essa mudança de filosofia. Ao que tudo indica, não foi revisado de maneira adequada e não trata corretamente de acidentes severos, o que o torna incompatível com a legislação em vigor”, analisam os procuradores. Acrescentam ainda que “as normas da Aiea foram simplesmente ignoradas. Entre as normas aplicáveis a Angra III, não há nenhuma norma da agência”.

O procurador Lavieri afirmou que cabe à Cnen exigir que a Eletronuclear realize o estudo necessário. “Quem não está cumprindo o papel dela ali, a rigor, é a Cnen, que deveria exigir essas coisas [da Eletronuclear] e não exigiu”.

(Por Alana Gandra, Agência Brasil, EcoDebate, 10/08/2010)