O secretário estadual do Meio Ambiente, Giancarlo Tusi Pinto, assinou, nesta semana, convênio credenciando os municípios de São José do Sul e Santa Bárbara do Sul a fazerem a gestão florestal local. São José do Sul, que responde pelo licenciamento de impacto local desde 2006 e Santa Bárbara do Sul, desde 2009, passam a ter novamente a competência para licenciar atividades que requeiram autorização para o manejo de vegetação nativa.

A Lei Federal nº 11.428/2006, que trata sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, determinou que o licenciamento florestal fosse realizado exclusivamente pelo Governo do Estado. A partir da lei, casos como cortes e  supressões ficaram como responsabilidade do Estado para as localidades abrangidas pela área da Mata Atlântica. No entanto, com a assinatura do documento, a responsabilidade retorna aos municípios, com a fiscalização da Sema.

(Sema, 30/07/2010)