O Tribunal de Contas de Santa Catarina voltou a recomendar à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) que observe a descentralização dos administradores das Unidades de Conservação do Estado (UCs) — que eles estejam lotados na região que abriga a Unidade — e das demais atividades referentes ao Projeto de Proteção da Mata Atlântica (PPMA/SC).

A recomendação consta na decisão nº 2834/2010, publicada no Diário Oficial do TCE/SC na edição desta segunda-feira (12/07). Ela é resultado da quarta auditoria — referente ao exercício de 2008 — realizada pelo Tribunal no Projeto executado pela Fatma, com recursos do Estado e do banco alemão Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), e que tem como objetivo geral criar as condições necessárias para a proteção de unidades de conservação e a redução da taxa de desmatamento da Mata Atlântica em Santa Catarina.

A mesma situação já havia sido constatada na auditoria referente a 2007. Segundo os técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal, setor responsável pela auditoria no Projeto, o deslocamento de um servidor lotado em determinada cidade e designado para administrar uma UC em outra região é antieconômico, além de demorado. Eles também enfatizam que as esparsas estadas in loco dos administradores compromete o serviço. Segundo alegação da Fatma, constante no relatório de auditoria, “a descentralização administrativa não foi implementada por falta de infra-estrutura de gestão e pessoal”.

O aprimoramento do controle sobre os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Projeto e a implantação de um sistema informatizado gerencial-operacional, que detalhe as origens e aplicações dos recursos do PPMA/SC, foram outras recomendações feitas à Fatma, constantes na decisão aprovada pelo Pleno, com base na proposta de voto do relator do processo (09/00460563), conselheiro Luiz Roberto Herbst.

O contrato de contribuição financeira firmado com o banco alemão, em 2002, prevê a realização anual de auditoria financeira por empresa externa e independente. Entretanto, a Fatma, com a anuência do KfW, solicitou ao TCE/SC que realizasse as auditorias.

Cópias do relatório foram encaminhadas, já no ano passado, logo após a conclusão do relatório de auditoria, ao Governo do Estado, às Secretárias de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico e Sustentável, à presidência da Fatma e à coordenadoria executiva do PPMA/SC. Cabe à Fundação dar conhecimento dos resultados do trabalho do Tribunal ao Banco alemão.

Parque do Tabuleiro
Em 2008 foram aplicados no Projeto R$ 2,9 milhões, com recursos do KfW, e mais R$ 2,9 milhões, com verba do Estado. Os recursos do KfW foram investidos na aquisição de equipamentos de informática e de materiais de uso individual para a Polícia Militar Ambiental. Também foram executadas reformas nas dependências do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e nas salas da Procuradoria Jurídica da Fatma.

Em julho de 2009, os técnicos da DAE realizaram vistoria no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro com o objetivo de verificar se as reformas no local foram executadas conforme o contrato de prestação de serviço firmado entre a Fatma e a empresa vencedora da licitação. Eles confirmaram, por exemplo, as reformas no mirante, no museu, no refeitório dos animais, além da recuperação de decks, passarelas e parapeitos das trilhas.

Já os recursos da contrapartida foram aplicados em despesas de custeio (pessoal da Fatma e da Polícia Militar Ambiental). O Estado também adquiriu quatro veículos, como compensação dos impostos pagos com recursos do KfW. Isso porque o contrato com o banco não permite o pagamento de impostos com recursos da contribuição.

Porém, considerando os entraves administrativos e operacionais que esse procedimento gera nas aquisições de bens ou serviços, o KfW atendeu pedido da Fatma, autorizando o pagamento de impostos com esse dinheiro, desde que o Estado compensasse o montante, com recursos adicionais da contrapartida para investimentos.

O que é o PPMA/SC?
O Projeto de Proteção da Mata Atlântica, cuja execução iniciou em 2005, prevê investimentos da ordem de 10.369,50 milhões de euros, ou cerca de R$ 22,062 milhões, que deveriam ser utilizados em quatro anos. No entanto, o prazo para conclusão do projeto foi prorrogado até 2010, em função de atrasos na implementação das ações. Outros estados brasileiros, como Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Minas Gerais, também firmaram contrato com o mesmo objetivo.

Para Santa Catarina, o Banco alemão KfW doará, no total, cerca de 6,135 milhões de euros, enquanto a contrapartida do Estado deverá ser em torno de  4,234 milhões de euros. O custo total do financiamento do projeto teve como base o ano de 2001, quando a equivalência entre o euro e o real era de 1 euro para cada R$ 2,13.

(Ascom TCE-SC, texto recebido por e-mail, 10/07/2010)