Moradores que vivem em áreas irregulares poderão receber posse do terreno

Uma lei federal que modifica a regularização fundiária de assentamentos localizados em espaços urbanos poderá beneficiar até cem mil habitações em situação irregular na Capital. Nos próximos dias, a Procuradoria-geral do Município (PGM) deverá encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores solicitando a criação da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária para acelerar a implementação da norma.

Na prática, o morador receberá o título de posse, sem a necessidade de ajuizar uma ação de usucapião.

Pela nova legislação, quem comprovar que vive há mais de cinco anos num terreno de até 250 metros quadrados poderá receber a concessão da prefeitura. Segundo a procuradora Cândida Silveira Saibert, o município busca uma parceria com a Justiça para fazer a demarcação urbanística e dar o título de posse ao morador. Ao final de cinco anos, o proprietário poderá ir a um cartório de Registro de Imóveis solicitar a escritura da área. Cândida afirma que a prefeitura está fazendo um levantamento para saber quantos moradores ocupam áreas públicas e privadas na cidade.

–Não há previsão de quando a lei começará a ser implementada – disse.

Para a família do pedreiro aposentado João dos Santos, 78 anos, é uma grande notícia. Sem condição financeira de comprar um terreno, ele se instalou há mais de nove anos em uma área ao lado do Sambódromo, no Porto Seco.

–É muito bom poder colocar o terreno no nome da gente – comemorou.

Entenda a mudança
- A Lei Federal 11.977 que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida, também mudou as regras da regularização fundiária.
- A grande novidade é a forma ágil de obter o título de propriedade
- Pela lei, passados cinco anos do recebimento do título de legitimação de posse, o beneficiado poderá requerer diretamente junto ao Registro de Imóveis o registro da propriedade
- A PGM está fazendo o levantamento para saber quantas habitações estão em áreas públicas ou em áreas privadas.
- Nos casos em que a legitimação de posse não puder ser adotada, a PGM utilizará a Concessão de Uso e a Concessão do Direito Real de Uso ou o Usucapião coletivo.

(Por Eduardo Rodrigues, Zero Hora, 09/07/2010)